PORTARIA MIDR Nº 2.923, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 2.923, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Máquinas,
Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento
Regional e Territorial - INOVA, estabelece diretrizes
para sua implementação e define estratégias para a
aquisição e a doação de máquinas, equipamentos e
veículos destinados à provisão de infraestrutura
produtiva.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e
Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial - INOVA, bem como estabelecidas
as diretrizes para sua implementação.
Parágrafo único. O Programa INOVA tem por objetivo a aquisição e a doação
de máquinas, equipamentos e veículos essenciais à estruturação de atividades produtivas,
arranjos produtivos e rotas de integração para o desenvolvimento regional e territorial,
com a finalidade de fomentar e impulsionar um desenvolvimento produtivo inovador,
inclusivo e sustentável, prioritariamente nos territórios elegíveis no âmbito da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - promover a convergência dos níveis de desenvolvimento e de qualidade de
vida intra e inter-regional no País, bem como a equidade no acesso a oportunidades de
desenvolvimento em regiões com baixos indicadores socioeconômicos;
II - promover o desenvolvimento regional e o ordenamento do território
brasileiro, por meio do planejamento da ocupação e do uso do espaço de forma
sustentável e com enfoque territorial;
III - fortalecer as cadeias produtivas associadas às rotas de integração
nacional;
IV - operar e manter unidades de produção destinadas ao apoio dos arranjos
produtivos locais;
V - estruturar ou aprimorar processos produtivos e sistemas de
comercialização;
VI - fortalecer a capacidade produtiva;
VII - ampliar e fortalecer as estruturas produtivas por meio do
desenvolvimento de empreendimentos inovadores, da difusão e da incorporação da
inovação, do fortalecimento da capacidade e dos processos produtivos e gerenciais; e
VIII - reduzir as desigualdades regionais por meio da aquisição de máquinas,
equipamentos e veículos, buscando equilibrar o desenvolvimento econômico entre as
regiões do País, com foco no incentivo às regiões menos desenvolvidas.
Parágrafo único. Dentre os objetivos específicos do INOVA, destacam-se:
I - fornecer máquinas, equipamentos e veículos para ampliar e fortalecer a
infraestrutura produtiva em regiões de maior vulnerabilidade econômica, possibilitando o
crescimento de atividades econômicas locais;
II - promover a colaboração entre os entes federativos e as organizações da
sociedade civil, a fim de assegurar a eficiência na aplicação dos recursos, estimulando a
integração e a cooperação entre os governos federal, estadual, distrital e municipal, bem
como com associações, para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e
atinjam os objetivos do Programa;
III - modernizar os processos produtivos, fomentando a competitividade
regional, incentivando o uso de tecnologias inovadoras que modernizem a produção e
aumentem a competitividade perante o mercado, promovendo o desenvolvimento local e
regional;
IV - contribuir para a geração de emprego e renda, com o objetivo de reduzir
as desigualdades econômicas e sociais, de promover o crescimento econômico local, de
ofertar a criação de novos postos de trabalho, e de proporcionar o aumento do Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH; e
V - fomentar o desenvolvimento sustentável por meio da oferta de máquinas,
equipamentos e veículos que atendam a requisitos de qualidade, otimizem a produção e
incentivem práticas voltadas à preservação dos recursos naturais e à sua utilização
eficiente.
Art. 3º O Programa INOVA terá sua estrutura elaborada conforme o Modelo
Lógico de Políticas Públicas e Programas definido.
Parágrafo único. Os critérios e exigências para participação no INOVA estão
estabelecidos nos arts. 13 e 14 desta Portaria.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4º Consideram-se, para fins desta Portaria, como máquinas, equipamentos
e veículos do Programa INOVA, aqueles adquiridos por meio de Pregão Eletrônico no
Sistema de Registro de Preços, sob gestão da Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial, conforme relação de bens definida no Anexo II.
Art. 5º A implementação do Programa INOVA será realizada por meio de uma
coordenação federativa, com a formação de redes e parcerias entre órgãos e entidades
públicas das esferas federal, estadual, distrital e municipal, além de organizações privadas
sem fins lucrativos, por meio da aplicação direta e indireta de recursos públicos, com
periódica medição e avaliação dos resultados e impactos.
Art. 6º O órgão gestor do Programa INOVA será a Secretaria Nacional de
Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial - SDR, do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional - MIDR.
Art. 7º O Programa INOVA será implementado em todo o território nacional,
priorizando:
I - as regiões com baixos índices de desenvolvimento humano e infraestrutura
deficiente, territórios mais vulneráveis, com o objetivo de corrigir desigualdades e
promover o crescimento nessas áreas;
II - a criação de mecanismos que garantam a adoção de práticas sustentáveis,
minimizando impactos ambientais e assegurando a manutenção preventiva e a
conservação dos bens; e
III - os estados e os municípios em situação de emergência e/ou estado de
calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. O órgão gestor do Programa INOVA poderá expedir portaria
que defina critérios de priorização na aplicação dos créditos orçamentários classificados
sob os indicadores de Resultado Primário - RP 2, 6, 7 e 8, bem como nos casos de
impedimentos de ordem técnica de que trata o art. 166, § 13, da Constituição
Federal.
Art. 8º Para a implementação do Programa INOVA, os beneficiários que
possuírem instrumentos em execução com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, destinados à aquisição de item de investimento idêntico ao
que se pretende obter por meio do Programa INOVA, poderão aderir às atas de registro
de preços gerenciadas pelo MIDR mediante apresentação de justificativa.
Parágrafo único. A justificativa será avaliada pelo órgão gestor do Programa
INOVA, que poderá solicitar documentos comprobatórios adicionais para sua aprovação.
Art. 9º Para a definição da quantidade de máquinas, equipamentos e veículos
a serem distribuídos entre as regiões do País, será adotado, como critério de alocação, o
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM, conforme definido no Anexo I.
§ 1º O IDHM considerado será o divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, com base nos dados referentes ao ano de 2021.
§ 2º A aplicação do critério previsto no caput observará a busca pelo
equilíbrio federativo, em consonância com os objetivos da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR.
Art. 10. A participação dos entes federativos será efetivada mediante a
assinatura de Termo de Doação com encargos, a ser formalizado junto ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, por intermédio da Secretaria Nacional de
Política de Desenvolvimento Regional e Territorial.
Art. 11. A aquisição das máquinas, equipamentos e veículos será realizada com
recursos orçamentários do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no
âmbito das ações orçamentárias vinculadas ao Programa 2317 - Desenvolvimento
Regional e Ordenamento Territorial, conforme previsto no Plano Plurianual 2024-2027.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS DO PROGRAMA
Art. 12. A aquisição e a doação de máquinas, equipamentos e veículos
necessários à execução do Programa INOVA, constituem estratégia de alocação financeira
a ser executada de forma centralizada pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, observados os seguintes princípios:
I - a gestão descentralizada dos recursos;
II - a busca por eficiência e economicidade de escala;
III - a transparência processual;
IV - a descentralização da execução-fim; e
V - a orientação por resultados.
§ 1º Quanto ao disposto no inciso I do caput, o MIDR realizará diretamente
os procedimentos administrativos para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos e
outros bens essenciais ao Programa INOVA, dispensando repasses intermediários.
§ 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput, a aquisição centralizada
permitirá maior poder de negociação com fornecedores, gerando economia de escala e
garantindo a qualidade dos bens adquiridos.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, serão disponibilizadas atas de
registro de preços, a serem aplicadas de forma indireta, por meio da adesão de entes
subnacionais, consórcios públicos e demais organizações elegíveis.
§ 4º A solicitação de adesão à ata de que trata o § 3º deste artigo, deverá ser
realizada pelo Comprasnet.gov, cuja análise será realizada nos termos dos requisitos
estabelecidos no art. 86, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§ 5º Quanto ao disposto no inciso III do caput, a aplicação direta facilitará o
monitoramento e a fiscalização dos recursos orçamentários, uma vez que as operações
serão realizadas diretamente pelo MIDR, em conformidade com os princípios da
publicidade e da eficiência.
§ 6º Quanto ao disposto no inciso IV do caput, após a aquisição dos bens, o
MIDR destinará as máquinas, equipamentos e veículos aos entes subnacionais
beneficiários, consórcios públicos e organizações da sociedade civil, que assumirão a
responsabilidade pelo uso, operação e manutenção, conforme os critérios estabelecidos
pelo Programa INOVA.
§ 7º Quanto ao disposto no inciso V do caput, a estratégia será orientada por
metas claras de impacto, como o aumento da produtividade, a melhoria da infraestrutura
regional e o fortalecimento da economia local, assegurando a efetividade das políticas
públicas.
Art. 13. Para fins de avaliação técnica da admissibilidade da destinação dos
bens, serão considerados os seguintes critérios:
I - atendimento prioritário às regiões com maior vulnerabilidade
socioeconômica, baixa mecanização agrícola e infraestrutura precária para escoamento da
produção;
II - verificação da existência de parcerias firmadas entre o beneficiário e o
MIDR, que contemplem a disponibilização de máquinas, equipamentos e veículos da
mesma natureza técnica e para os mesmos fins, cuja constatação positiva inviabiliza a
destinação do bem no âmbito do Programa INOVA, evitando-se sobreposição de fontes de
recursos; e
III - análise e aprovação final com base na documentação apresentada, por
meio da emissão de parecer técnico.
Art. 14. A doação de máquinas, equipamentos e veículos pelo Programa
INOVA exigirá do beneficiário:
I - comprovação de capacidade jurídica para receber doações de bens móveis,
nos termos da legislação aplicável;
II - apresentação de diagnóstico que demonstre a demanda específica por
máquinas, equipamentos e veículos, considerando o perfil de produção da região, a
extensão da área rural e a condição das estradas vicinais;
III - declaração de que possui infraestrutura e equipe técnica qualificada para
operar, manter e conservar as máquinas, equipamentos e veículos recebidos, podendo
obtê-la por meio de parceria ou consórcio público;
IV - termo de compromisso e de doação que assegure a utilização das
máquinas, equipamentos e veículos exclusivamente para os objetivos do Programa INOVA,
minimizando impactos negativos; e
V - o termo de doação deverá conter cláusulas que estipulem a forma de
utilização do bem pelo donatário, exclusivamente em atividades relacionadas à
produtividade e desenvolvimento regional, à manutenção de estradas vicinais e demais
destinações voltadas para o segmento, e a adoção de cuidados preventivos e de práticas
operacionais de manutenção que assegurem a preservação da vida útil do bem,
observado o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
Art. 15. Fica revogada a Portaria MIDR nº 2.429, de 06 de agosto de 2025.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA