DESPACHO Nº 197/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 197/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Processo MJSP: 08017.001366/2025-95
Obra: "Chef de alto nível"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "Chef de alto nível", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n° 502 de
23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes
considerações:
a) A recorrente apresentou situação fática que enseja a reforma da decisão que
atribuiu a classificação indicativa da obra.
b) A segunda análise ponderou que, embora estejam presentes os elementos
de linguagem imprópria, os níveis imagéticos, por si só, não teriam força suficiente para a
atribuição mais restritiva da indicação etária.
c) Restou, portanto, considerar que a tendência de linguagem chula (12)
apresenta, em parte, a atenuante de composição de cena e, em sua totalidade, a de
motivação.
d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
e) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA