RESOLUÇÃO Nº 38 CREF6/MG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 38 CREF6/MG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a fixação de taxas e similares para o
exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO -
CREF6/MG, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo
74 do Regimento Interno do CREF6/MG, e: CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art.
5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer,
por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das
multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a
que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das
anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 598/2025 que dispõe sobre a fixação de taxas e
similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO
deliberação da Reunião Plenária realizada em 22 de Agosto 2025; resolve:
Art. 1º - Os valores a serem cobrados às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas no
exercício de 2026, restam fixados da seguinte forma:
I - Inscrição de Pessoas Físicas ...........R$105,32 (cento e cinco reais e trinta e
dois centavos);
II - Inscrição de Pessoas Jurídicas .......... R$105,32 (cento e cinco reais e trinta
e dois centavos).
III - Expedição de 2ª via de Carteira de Identidade Profissional......R$ 60,00
(sessenta reais).
a) Para a expedição da 2ª via de Carteira de Identidade Profissional será
obrigatório a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial;
b) O requerimento de pedido para análise de isenção da taxa de expedição da
2ª via de Carteira de Identidade Profissional poderá ser realizado diretamente a este CREF
somente pelo Profissional que tenha registro no CREF6/MG e somente mediante requisitos
descritos na Resolução CONFEF nº 384/19. Art. 2ª- Esta Resolução entra em vigor na data
da sua publicação
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO 8 Nº 127, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as condições de participação em
eventos promovidos pelo Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região e
institui o Programa de Incentivo à Adimplência
Profissional no âmbito do CREFITO-8.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª
Região - CREFITO-8, no uso de suas prerrogativas, competências e atribuições que lhe são
outorgadas pela Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução
CREFITO-8 nº 89/2021, conforme deliberação em sua 372ª Reunião Ordinária de Plenário,
realizada em 21 de agosto de 2025.
CONSIDERANDO a competência dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional para arrecadar anuidades, taxas e multas e emolumentos adotando
todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita, nos termos do art. 7º, incisos VIII
e X, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO que o tributo anuidade é Contribuição de Interesse das
Categorias Profissionais e Econômicas e é devida aos conselhos de fiscalização do exercício
de profissões regulamentadas;
CONSIDERANDO a regulamentação do exercício das profissões de fisioterapeuta
e terapeuta ocupacional pela Lei nº 6.316/75 e Decreto-lei nº 938/1969;
CONSIDERANDO o princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da
Constituição Federal, que impõe o tratamento desigual aos desiguais na medida em que se
desigualam, justificando a concessão de benefícios aos profissionais que cumprem com
suas obrigações legais perante o Conselho;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública, previsto no
art. 37, caput, da Constituição Federal, que orienta a adoção de medidas que otimizem a
arrecadação e reduzam os custos com a cobrança de créditos;
CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União
de que os conselhos de fiscalização profissional, apesar de não estarem sujeitos às
limitações de despesa impostas pela Lei Complementar nº 101/2000, devem observar as
normas gerais e os princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque
para a ação planejada e transparente, com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios
capazes de afetar o equilíbrio de suas contas, conforme Acórdãos TCU nº 341/2004-
Plenário e nº 2184/2019-Plenário;
CONSIDERANDO que a gestão orçamentário-financeira dos conselhos
profissionais deve ser pautada na legislação norteadora da Administração Pública Federal,
sendo essencial o estabelecimento de estruturas de planejamento estratégico que
assegurem a transparência, o controle e a responsabilização na gestão institucional, em
consonância com o Acórdão TCU nº 1247/2008-Plenário;
CONSIDERANDO os aspectos histórico, contextual e teleológico da Resolução
CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que, permeada do ideário do método
hermenêutico-concretizador, busca resolver um problema que assola o Poder Judiciário por
meio da reinterpretação de normas jurídicas, fomentando a implementação de meios
alternativos de cobrança e o oferecimento de algum tipo de vantagem na via
administrativa ao devedor, cuja demonstração constitui requisito obrigatório para o
ingresso de cobrança judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros e objetivos para a
participação nos eventos de aprimoramento e orientação profissional oferecidos pelo
CREFITO-8, valorizando o profissional adimplente;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do CREFITO-8, exarada na 1827ª
Reunião de Diretoria, de 14 de julho de 2025, que determinou a elaboração de ato
normativo sobre a matéria; resolve:
Art. 1º A inscrição e participação em palestras, cursos, seminários e demais
eventos de natureza técnico-científica ou de orientação profissional, promovidos,
organizados ou subsidiados pelo CREFITO-8, serão regidas por esta Resolução.
Art. 2º Fica instituído o Programa de Incentivo à Adimplência Profissional no
âmbito do CREFITO-8, com o objetivo de valorizar e beneficiar os profissionais
Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais que se encontram em situação de regularidade
cadastral e financeira perante a autarquia.
Art. 3º A participação nos eventos de que trata o art. 1º poderá ser
condicionada ao pagamento de taxa de inscrição, cujo valor será definido em ato próprio
da Diretoria para cada evento.
§ 1º Os profissionais que, no ato da inscrição, estiverem em situação de
adimplência com suas obrigações financeiras junto ao CREFITO-8, incluindo anuidades de
exercícios correntes e anteriores, taxas e multas, serão automaticamente inscritos no
Programa de que trata o art. 2º.
§ 2º Considera-se adimplente o profissional que esteja em dia com o
pagamento de parcelamento.
§ 3º Como benefício pelo Programa de Incentivo à Adimplência Profissional, os
profissionais adimplentes, nos termos deste artigo, poderão receber:
I - isenção da taxa de inscrição;
II- redução de, no mínimo, cinquenta porcento do valor da taxa de inscrição.
Art. 4º A verificação da condição de adimplência ou inadimplência do
profissional será realizada de forma automática pelos sistemas do CREFITO-8 no momento
da solicitação de inscrição no evento.
Art. 5º Os valores arrecadados com as taxas de inscrição serão revertidos ao
custeio do próprio evento e às demais atividades finalísticas do CREFITO-8.
Art. 6º Casos excepcionais ou omissos serão deliberados pela Diretoria do
CREFITO-8.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA
Diretora-Secretária
BRUNO GIL ALDENUCCI
Presidente do Conselho