PORTARIA SENATRAN Nº 683, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 683, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho
de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.032952/2025-27, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de
sua publicação, a empresa PINBANK BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no
CNPJ nº 17.079.937/0001-05, localizada na Avenida Paulista, nº 1063, 4º andar, Conjunto
401, bairro Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01.311-200, para exercer a atividade de
ADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de
março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional
de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao
veículo com cartões de débito ou crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO