ACÓRDÃO Nº 6739/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6739/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os
registros dos atos iniciais de concessão de reforma emitidos em favor dos interessados a
seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato de
interesse do Sr. Júlio Cezar dos Santos Bastos, em relação ao qual determino a realização
da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-028.389/2024-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Daniel Alves Pereira (964.***.***-15); José Brendow de
Vasconcelos Ferreira (094.***.***-35); Júlio Cezar dos Santos Bastos (060.***.***-46);
Lauro Antônio Pereira (004.***.***-97); Mário Fernandes Villela Pinto (326.***.***-09).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de reforma emitido
em favor do Sr. Júlio Cezar dos Santos Bastos (060.***.***-46), seja analisada a
legitimidade do pagamento com base no soldo correspondente ao grau hierárquico
imediato ao que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980), haja vista as
informações constantes do laudo pericial à peça 6, p. 6 dos autos.