ACÓRDÃO Nº 6713/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, III, e 237, inciso VII, parágrafo único, do Regimento Interno e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, dando ciência ao representante e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e arquivar os autos. 1. Processo TC-017.103/2025-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão: Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 6713/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 834. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 23/09/2025