ACÓRDÃO Nº 6721/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6721/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o
registro dos atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele de interesse do
sr. Marcos Ferreira de Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como
em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-010.507/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Augusto Haruo Kumakura (050.***.***-70); Gabriel Coury
(221.***.***-04); Joao Izaias Marques (478.***.***-87); Marcos Ferreira de Lima
(183.***.***-91); Nilda Czelusniak (428.***.***-44).
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva do
ato de aposentadoria do sr. Marcos Ferreira de Lima, verifique a exação das
remunerações de contribuição consideradas no cálculo dos proventos, em particular
aquelas referentes aos meses de novembro de 1994 a setembro de 2000, fevereiro a
maio de 2006, novembro e dezembro de 2006, abril de 2009 e outubro de 2009.