DECISÃO SUROD Nº 1.112, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.112, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.027234/2025-58, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de painéis publicitários sobre 4 (quatro) praças de pedágio da BR-163/MT, localizadas nos
km 33+600, km 235+050, km 398+000 e km 498+100, entre Itiquira/MT e Nobres/MT, sob
concessão da Concessionária Rota do Oeste S.A, CNPJ nº 19.521.322/0001-04, conforme
contrato de concessão edital nº 003/2013, de interesse da empresa JF3 - Comunicação,
Publicidade e Consultoria LTDA, CNPJ nº 09.643.888/0001-55.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a JF3 - Comunicação, Publicidade e Consultoria
LTDA e a Concessionária Rota do Oeste S.A , e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Revoga-se a Decisão SUROD nº 628, de 11/06/2025, publicada no Diário
Oficial da União de 23/06/2025, considerando a alteração no objeto da autorização
solicitada pela Concessionária.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS