ACÓRDÃO Nº 6692/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6692/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.919/2024-0.
1.1. Apenso: 015.151/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Moesio Loiola de Melo (051.***.***-49) e Município de
Campos Sales/CE (07.416.704/0001-99).
4. Órgão/Entidade: Município de Campos Sales/CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Luis Melo da Escossia (6569/OAB-CE) e Caio
Graco Farias da Escossia (43098/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por determinação do Acórdão 779/2024-TCU-Plenário, em desfavor do
Município de Campos Sales/CE e do ex-prefeito, Sr. Moésio Loiola de Melo, para analisar
a regularidade da aplicação dos recursos públicos oriundos de precatórios do Fundef em
finalidades distintas daquelas previstas no art. 21, da Lei 11.494/2007, c/c o art. 60, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia do Município de Campos Sales/CE, com fulcro no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares as contas do Município de Campos Sales/CE, dando-lhe
quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Moésio Loiola de
Melo;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Moésio Loiola de Melo, nos termos dos
art. 1º, inciso I, 16 inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Estado do
Ceará, nos termos do art. 23, inciso III, alínea, a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza (débito/crédito)
. .12/7/2017 .(2.857.102,63) .C
. .13/7/2017 .700.000,00 .D
. .24/7/2017 .130.000,00 .D
. .25/7/2017 .150.000,00 .D
. .27/7/2017 .75.000,00 .D
. .29/8/2017 .200.000,00 .D
. .20/9/2017 .220.000,00 .D
. .3/10/2017 .200.000,00 .D
. .18/10/2017 .200.000,00 .D
. .19/10/2017 .200.000,00 .D
. .25/10/2017 .51.000,00 .D
. .26/10/2017 .340.000,00 .D
. .1/11/2017 .240.000,00 .D
. .4/12/2017 .150.000,00 .D
. .8/12/2017 .220.000,00 .D
. .13/12/2017 .500.000,00 .D
. .13/12/2017 .100.000,00 .D
. .27/12/2017 .193.000,00 .D
. .10/1/2018 .250.000,00 .D
. .1/2/2018 .148.010,00 .D
. .5/6/2018 .235.000,00 .D
. .17/7/2018 .138.000,00 .D
. .5/9/2018 .21.000,00 .D
9.5. aplicar ao Sr. Moésio Loiola de Melo a pena de multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 dias, a contar da data da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (arts. 214,
inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a
data de prolação da decisão até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6692-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.