PORTARIA Nº 19.734, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.734, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pelo
INSTITUTO PROFISSIONALIZAR DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - IPCP, Fistel nº 50404950809,
inscrita no CNPJ nº 05.939.144/0001-21, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Marituba, Estado do
Pará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
15941/2025/SEI-MCOM (12863581), que integra o Processo nº 53569.002485/2019-25,
resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7.385,
de 26/04/2023, publicada no DOU de 28/4/2023, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ