ATO Nº 12.804, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 23/09/2025

ATO Nº 12.804, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.008915/2025-15. Expede autorização à Rct Administracao
Patrimonial Ltda, CNPJ nº 48.518.923/0001-66, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente

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