SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.288, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.288, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8470.50.10
Ex Tipi: 01
Mercadoria: Terminal eletrônico para realização de vendas, gerenciamento de
pedidos, controle de estoque e registro das operações realizadas, com display sensível ao
toque de 10 polegadas, sistema operacional Android, memórias RAM de 2 GB e ROM de
16 GB, conectividade Bluetooth e Wi-Fi, bateria de 2.600 mAh, alto-falante e impressora
térmica com cortador automático, contendo ainda quatro portas USB para conexão de
dispositivos periféricos, tais como Pin Pads, e uma porta RJ12 para conexão de gaveta de
dinheiro, comercialmente denominado como "ponto de venda" ou "ponto de serviço" .
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022;
RGC/Tipi 1; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e
atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma