PORTARIA SECOM/PR Nº 35, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA SECOM/PR Nº 35, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Manual de Procedimentos das Ações de
Comunicação Publicitária, no âmbito da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da
República.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
nos incisos IX e XV do art. 6º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, nos incisos
I e IV, do art. 6º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e nos incisos IX
e XV do art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo e Apêndices desta Portaria, o
Manual de Procedimentos das Ações de Comunicação Publicitária, que disciplina, no
âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM/PR,
regras para os procedimentos internos de análise, seleção, desenvolvimento,
autorização, execução, prestação de contas, liquidação e pagamento de ações de
publicidade, observadas as diretrizes complementares e subsidiárias estabelecidas na
legislação vigente.
Parágrafo único. Constituem ações de comunicação publicitária, para fins de
aplicação do Manual, os serviços integrantes do objeto dos contratos de prestação de
serviços de publicidade, firmados pela SECOM/PR com agências de propaganda, nos
termos estabelecidos na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Art. 2º O Manual de Procedimentos das Ações de Comunicação Publicitária
está disponível no site da SECOM/PR, no endereço gov.br/secom/pt-br/acesso-a-
informacao/legislacao.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 18, de 24 de abril de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA