ATO Nº 13.384, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.053268/2025-36. Homologa, na forma do Anexo I a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do STFC, na modalidade Local, nas chamadas destinadas aos acessos do SMP - Serviço Móvel Pessoal (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais. Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de janeiro de 2025 como básico para o cálculo do reajuste. Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária ALGAR TELECOM S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de janeiro de 2025 como básico para o cálculo do reajuste. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ATO Nº 13.384, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 23/09/2025