ACÓRDÃO Nº 6677/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6677/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.459/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Jose Otavio Motta Pompeu e Silva (214.***.***-81).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em
desfavor de José Otávio Motta Pompeu e Silva, em razão de omissão no dever de prestar
contas do Termo de Aceitação de Apoio Financeiro a Proposta de Natureza Científica,
Tecnológica e/ou de Inovação - Graduação Sanduíche no Exterior (SWG) - Processo CNPq
443161/2016-0, considerando a não apresentação da prestação de contas financeira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável José Otávio Motta Pompeu e Silva, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável José Otávio Motta Pompeu e
Silva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .9/3/2017 .142.400,00 .Débito
. .9/3/2017 .53.280,00 .Débito
. .9/3/2017 .89.500,00 .Débito
. .4/6/2021 .52.597,97 .Crédito
9.3. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro, nos termos do art.
28, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, caso não seja comprovado o recolhimento da dívida
pelo responsável, efetue o desconto da dívida na remuneração ou proventos do
responsável, em favor dos cofres do Tesouro Nacional, observados os limites previstos na
legislação pertinente;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação e em caso de insucesso da medida constante do item 9.3 retro, na forma do
disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as medidas cabíveis; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e ao responsável, para ciência.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6677-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.