ACÓRDÃO Nº 6711/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6711/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 3851/2024- TCU-1ªCâmara, de 28/5/2024, tendo
em vista a utilização pelo Município de Pedra Lavrada/PB de recursos oriundos de
precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), para pagamento de abono/rateio de profissionais da
educação.
Considerando que o parecer do Ministério Público de Contas (peça 28) informa
que em diante de ocorrências análogas à dos presentes autos (pagamentos realizados
antes da decisão exarada no Acórdão 1.518/2018 - Plenário e destinados à remuneração
ordinária de servidores da educação básica) o TCU não tem considerado irregulares tais
pagamentos, a exemplo do Acórdão 1.525/2024-Plenário, da minha relatoria;
Considerando a proposta do Parquet, no sentido de que, pelo motivo acima
exposto, as presentes contas sejam julgadas regulares com ressalvas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 143,
inciso, I, alínea "b", e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o
parecer do Ministério Público, em julgar regulares as contas dos responsáveis abaixo
arrolados, dando-lhes quitação plena.
1. Processo TC-015.271/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB
(08.740.466/0001-35); Roberto Jose Vasconcelos Cordeiro (578.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17148/OAB-PB),
representando Roberto Jose Vasconcelos Cordeiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.