ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 49, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 49, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Desabilita ao Regime Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado (Recof-Sped) a
pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020 e tendo em vista o disposto nos
artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º
da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo
digital nº 13032.554001/2025-19, DECLARA:
Art. 1º Fica desabilitada ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob
Controle Informatizado (Recof-Sped), a empresa GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E
FORJADOS S.A., CNPJ n°24.554.306/0001-58, tendo em vista a renúncia ao Regime.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR