PORTARIA Nº 1.355, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (*)

PORTARIA Nº 1.355, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Patioba, localizada no
município de Japaratuba, no estado de Sergipe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º
4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem
como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à
regularização das terras da Comunidade Quilombola Patioba, publicado no Diário Oficial
da União nos dias s 11 e 12 de maio de 2016, retificado em 19 de junho de 2024,
e no Diário Oficial do Estado de Sergipe, nos dias 21 e 22 de julho de 2016, retificado
em 05 de dezembro de 2024;
E, por fim, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo
n.º 54370.000787/2006-24; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Patioba, a área de 1.542,2879 ha (um mil, quinhentos e quarenta e dois
hectares, vinte e oito ares e setenta e nove centiares), localizada no município de
Japaratuba, no estado de Sergipe.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Patioba são: Norte:
Terras da Faixa de domínio da SE-226; terras da Estação da DESO; terras do Povoado
Terra Dura; terras da Fazenda Vermelho de Gustavo Barreto da Cruz e terras do PA
13 de maio; Leste: Terras da Fazenda Alegria; Terras de Antônio Amâncio; Terras da
faixa de domínio da BR-101; Sul: Terras da faixa de domínio da BR-101; terras da
Fazenda Mundéu e terras da Fazenda Taquari; Oeste: Terras da Fazenda Taquari; terras
de João Ferreira e terras da faixa de domínio da SE-226.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo n.º 54370.000787/2006-24 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 22/09/2025, edição nº 180, seção 1, pág. 47,
com incorreção no original.