ACÓRDÃO Nº 6651/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6651/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.965/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Interessados: Adelita Nogueira dos Santos (269.***.***-00); Centro de
Controle Interno do Exército; Angélica Rabelo Ferreira (008.***.***-74); Cátia Valéria da
Silva (703.***.***-87); Cecília Silva Riella (072.***.***-91); Clarice Fiorini Inocêncio
(283.***.***-34); Márcia Jaqueline Riella Silveira (006.***.***-77); Maria Ivone Campos
Moraes (469.***.***-87); Nizia Maria Gomes Alves (509.***.***-34); Raquel Vanessa
Rodrigues Riella (977.***.***-72); Rosa Maria Barbosa Rabelo (000.***.***-18); Sandra
Maria Alves Bezerra Rabelo (516.***.***-00); Scyla Andrea Rodrigues Riella (700.727.100-
63).
3.1. Recorrente: Adelita Nogueira dos Santos (269.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Jhonhy Camilo Nunes (39.597/OAB-PA), representando
Adelita Nogueira dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Adelita Nogueira dos Santos contra o Acórdão 2.534/2025-TCU-1ª Câmara,
que considerou legal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.534/2025-TCU-1ª Câmara exclusivamente
no que diz respeito à recorrente, Adelita Nogueira dos Santos;
9.3. ordenar o registo do ato de pensão de Adelita Nogueira dos Santos; e
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Comando do
Exército.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6651-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.