ACÓRDÃO Nº 6636/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6636/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.027/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Elias Ferreira da Silva (080.***.***-87) e Rosiney Tomé das
Chagas Iacia Marchetti (801.***.***-15)
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Juliano Bezerra Ajala (OAB/MS 18.710)
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão
indevida de benefícios previdenciários,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o
presente processo em relação à sra. Rosiney Tomé das Chagas Iacia Marchetti, nos termos
dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e do art. 169, inciso III, do RITCU;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr. Elias
Ferreira da Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/3/2009 .0,83
. .10/3/2009 .3.146,23
. .10/3/2009 .365,07
. .10/3/2009 .2.970,39
. .10/3/2009 .0,24
. .10/3/2009 .20.099,63
. .6/4/2009 .0,83
. .6/4/2009 .3.146,23
. .6/5/2009 .0,83
. .6/5/2009 .3.146,23
. .3/6/2009 .0,83
. .3/6/2009 .3.146,23
. .3/7/2009 .3.146,23
. .3/7/2009 .0,83
. .5/8/2009 .3.146,23
. .5/8/2009 .0,83
. .3/9/2009 .3.146,23
. .3/9/2009 .1.573,11
. .3/9/2009 .0,72
. .5/10/2009 .0,83
. .5/10/2009 .3.146,23
. .5/11/2009 .3.146,23
. .5/11/2009 .0,83
. .7/12/2009 .1.573,12
. .7/12/2009 .0,37
. .7/12/2009 .3.146,23
. .7/1/2010 .0,42
. .7/1/2010 .3.146,23
. .3/2/2010 .3.339,40
. .3/2/2010 .0,15
. .3/2/2010 .21,78
. .3/3/2010 .0,93
. .3/3/2010 .3.339,40
. .6/4/2010 .0,93
. .6/4/2010 .3.339,40
. .5/5/2010 .0,93
. .5/5/2010 .3.339,40
. .4/6/2010 .0,93
. .4/6/2010 .3.339,40
. .5/7/2010 .3.339,40
. .5/7/2010 .0,93
. .4/8/2010 .298,26
. .4/8/2010 .3.389,11
. .4/8/2010 .0,25
. .3/9/2010 .3.389,11
. .3/9/2010 .0,85
. .3/9/2010 .1.694,55
. .5/10/2010 .0,40
. .5/10/2010 .3.389,11
. .4/11/2010 .3.389,11
. .4/11/2010 .0,40
. .3/12/2010 .3.389,11
. .3/12/2010 .0,25
. .3/12/2010 .1.694,56
. .5/1/2011 .3.389,11
. .5/1/2011 .0,40
. .3/2/2011 .0,04
. .3/2/2011 .3.606,35
. .3/3/2011 .0,04
. .3/3/2011 .3.606,35
. .5/4/2011 .3.606,35
. .5/4/2011 .0,04
. .4/5/2011 .0,29
. .4/5/2011 .3.606,35
. .3/6/2011 .0,29
. .3/6/2011 .3.606,35
. .5/7/2011 .0,29
. .5/7/2011 .3.606,35
. .3/8/2011 .3.606,35
. .3/8/2011 .0,29
. .5/9/2011 .1.804,19
. .5/9/2011 .14,21
. .5/9/2011 .3.608,38
. .5/9/2011 .0,52
. .5/10/2011 .3.608,38
. .5/10/2011 .0,72
. .4/11/2011 .0,72
. .4/11/2011 .3.608,38
. .11/1/2012 .3.608,38
. .11/1/2012 .3.608,38
. .11/1/2012 .0,93
. .11/1/2012 .0,72
. .11/1/2012 .1.804,19
. .13/2/2012 .0,92
. .13/2/2012 .3.827,76
. .5/3/2012 .0,92
. .5/3/2012 .3.827,76
. .9/4/2012 .3.827,76
. .9/4/2012 .0,92
. .4/5/2012 .0,92
. .4/5/2012 .3.827,76
. .5/6/2012 .0,92
. .5/6/2012 .3.827,76
. .4/7/2012 .0,92
. .4/7/2012 .3.827,76
. .3/8/2012 .0,92
. .3/8/2012 .3.827,76
. .5/9/2012 .0,04
. .5/9/2012 .1.913,88
. .5/9/2012 .3.827,76
. .4/10/2012 .3.827,76
. .4/10/2012 .0,92
. .6/11/2012 .0,92
. .6/11/2012 .3.827,76
. .5/12/2012 .0,10
. .5/12/2012 .1.913,88
. .5/12/2012 .3.827,76
. .7/1/2013 .3.827,76
. .7/1/2013 .0,07
. .6/2/2013 .4.065,08
. .6/2/2013 .0,15
. .6/3/2013 .0,15
. .6/3/2013 .4.065,08
. .4/4/2013 .4.065,08
. .4/4/2013 .0,15
. .6/5/2013 .0,15
. .6/5/2013 .4.065,08
. .5/6/2013 .0,15
. .5/6/2013 .4.065,08
. .3/7/2013 .0,15
. .3/7/2013 .3.228,49
. .5/8/2013 .0,15
. .5/8/2013 .3.228,49
. .4/9/2013 .3.228,49
. .4/9/2013 .2.032,54
. .4/9/2013 .0,61
. .4/10/2013 .3.228,49
. .4/10/2013 .0,15
. .6/11/2013 .0,15
. .6/11/2013 .3.228,49
. .4/12/2013 .0,38
. .4/12/2013 .3.228,49
. .4/12/2013 .2.032,54
. .8/1/2014 .3.228,49
. .8/1/2014 .0,19
. .5/2/2014 .3.454,50
. .5/2/2014 .0,03
. .10/3/2014 .0,03
. .10/3/2014 .3.454,50
. .8/4/2014 .0,03
. .8/4/2014 .3.454,50
. .6/5/2014 .0,03
. .6/5/2014 .3.454,50
. .10/6/2014 .3.454,50
. .10/6/2014 .0,03
. .4/7/2014 .0,03
. .4/7/2014 .3.454,50
. .5/8/2014 .3.454,50
. .5/8/2014 .0,03
. .3/9/2014 .0,49
. .3/9/2014 .2.145,54
. .3/9/2014 .3.454,50
. .3/10/2014 .0,03
. .3/10/2014 .3.454,50
. .6/11/2014 .0,03
. .6/11/2014 .3.454,50
. .3/12/2014 .2.145,55
. .3/12/2014 .3.454,50
. .3/12/2014 .0,34
. .6/1/2015 .0,30
. .6/1/2015 .4.291,09
. .4/2/2015 .0,12
. .4/2/2015 .4.558,42
. .4/3/2015 .4.558,42
. .4/3/2015 .0,12
. .6/4/2015 .4.558,42
. .6/4/2015 .0,12
. .6/5/2015 .0,09
. .6/5/2015 .4.558,42
. .26/1/2017 .5.072,60
. .26/1/2017 .0,09
. .26/1/2017 .5.072,60
. .26/1/2017 .5.072,60
. .26/1/2017 .5.072,60
. .3/2/2017 .0,02
. .3/2/2017 .5.406,37
. .3/3/2017 .0,02
. .3/3/2017 .5.406,37
. .5/4/2017 .5.406,37
. .5/4/2017 .0,02
. .4/5/2017 .5.406,37
. .4/5/2017 .0,02
. .5/6/2017 .0,02
. .5/6/2017 .5.406,37
. .5/7/2017 .0,02
. .5/7/2017 .5.406,37
. .3/8/2017 .0,02
. .3/8/2017 .5.406,37
. .5/9/2017 .2.703,18
. .5/9/2017 .0,84
. .5/9/2017 .5.406,37
. .4/10/2017 .5.406,37
. .4/10/2017 .0,02
. .6/11/2017 .5.406,37
. .6/11/2017 .0,02
9.3. aplicar ao sr. Elias Ferreira da Silva multa individual no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do RITCU;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6636-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.