ACÓRDÃO Nº 6761/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6761/2025 - TCU - 1ª Câmara
Visto este pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Centro de Controle
Interno da Aeronáutica (peça 13) para cumprimento das determinações do Acórdão
5.832/2025 - 1ª Câmara, e
considerando a proposta da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, pelo
deferimento do pedido (peça 15);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 185 do Regimento Interno do TCU,
em conceder ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica prazo de 15 (quinze) dias,
contados da ciência desta deliberação, para cumprimento dos comandos do Acórdão
5.832/2025 - 1ª Câmara.
1. Processo TC-001.526/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.