ACÓRDÃO Nº 6755/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6755/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério do Turismo, em desfavor de Bertolino Marinho Madeira Campos e Antônio
Avelino Rocha de Neiva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 472567 (peça
13) firmado entre o Ministério do Turismo e Governo do Estado do Piauí, que tem por
objeto o instrumento descrito como "Constitui objeto do presente convênio a
implantação do projeto construção do aeroporto de são Raimundo Nonato, no Estado do
Piauí".
Considerando a análise promovida pela unidade especializada (peça 267), que
concluiu terem ocorrido as prescrições quinquenal e intercorrente;
Considerando o parecer do Ministério público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 270);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU-
344/2022, de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, nos
termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, dando-se ciência desta deliberação aos
responsáveis, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-011.028/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Avelino Rocha de Neiva (032.***.***-15);
Bertolino Marinho Madeira Campos (065.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.