SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS. O dispositivo legal que estabelece o requisito de que a instituição isenta de IRPJ deva aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais não restringe a aplicação dos recursos ao território nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 749. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 23/09/2025