PORTARIA SPU/MGI Nº 8.076, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.076, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do
Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024 e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
no art. 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro
de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015 e considerando a deliberação
favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de
19 de Setembro de 2025 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos
que integram o Processo nº 19739.033690/2025-43, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação, para fins de Regularização Fundiária de Interesse
Social - REURB-S, com área de 470.018,61 m², conforme previsto no art. 8º da Lei nº
13.240, de 30 de dezembro de 2015, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT,
firmado entre a União e o Município de Recife/PE, conforme § 5º do art. 12 da Portaria nº
2.826, de 31 de janeiro de 2020, com a previsão de beneficiar aproximadamente 5.753
lotes passíveis de regularização, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de
marinha com acrescido, no núcleo urbano informal, denominado Brasília Teimosa - Etapa
2, Município de Recife, Estado de Pernambuco, com área urbana consolidada, registrado na
Matrícula Cartorial nº 20.211, registrado no 1º Registro de Imóveis de Recife, cadastrada
sob o RIP nº 2531.0149658-71, incluindo áreas adjacentes ainda não cadastradas.
Parágrafo único. A faixa de segurança situada na ZEIS Brasília Teimosa possui
área de 102.604,59 m², nos termos do Memorial Descritivo da Faixa de Segurança
(Documento SEI nº 52393015).
Art. 2º A área mencionada no art. 1º apresenta as características e
confrontações constantes do Memorial Descritivo (Documento SEI nº 53885334), juntado
ao Processo SEI nº 19739.033690/2025-43.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI