PORTARIA PGR/MPU Nº 97, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 97, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPU nº 118, de 8 de agosto
de 2023.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 118, de 8 de agosto de 2023, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 85, de 10 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º ....................................................
....................................................
§ 5º O servidor ocupante de cargo efetivo do MPU que ocupe cargo em
comissão ou função de confiança só poderá se afastar do País por mais de 90 (noventa)
dias para estudo no exterior caso seja exonerado do cargo comissionado ou destituído da
função de confiança, exceto nos casos de deferimento de trabalho à distância, quando é
possível a manutenção do cargo comissionado ou da função de confiança para
assessoramento, direção ou chefia.
.................................................... (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO