CONSULTA COSIT Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

CONSULTA COSIT Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), art. 111; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12, §
2º, "b", e 15, § 3º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.
REQUISITOS. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS.
O dispositivo legal que estabelece o requisito de que a instituição isenta de
CSLL deva aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos
seus objetivos sociais não restringe a aplicação dos recursos ao território nacional.