ACÓRDÃO Nº 6634/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6634/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.622/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Instituto Cia do Turismo (09.359.271/0001-02); Jorge Nicolau
Meira (055.***.***-72).
3.2. Recorrente: Jorge Nicolau Meira (055.***.***-72).
4. Órgão: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Heron Cordeiro (33.067/OAB-SC), Rodrigo Ghisi
Dutra (32.392/OAB-SC) e outros, representando Jorge Nicolau Meira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto
pelo sr. Jorge Nicolau Meira contra o Acórdão 4.146/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Jorge Nicolau Meira
para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. rever, de ofício, o Acórdão 4.146/2023-1ª Câmara, de modo a tornar sem
efeito, exclusivamente em relação ao Instituto Cia do Turismo, a decisão recorrida, haja vista a
extinção dessa entidade por liquidação voluntária antes de sua citação;
9.3. dar a seguinte redação aos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 4.146/2023-1ª
Câmara:
"9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, 'b' e 'c', da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e os arts. 1º, I, e 209, II e III, do RI/TCU, as
contas do Sr. Jorge Nicolau Meira, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo
especificadas (débitos), deduzidas das restituições realizadas (créditos), com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas,
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Parcela
. .12/5/2009 .358.536,45 .Débito 1
. .3/6/2011 .8,63 .Crédito 1
. .15/10/2010 .500.000,00 .Débito 2
. .17/6/2011 .588,37 .Crédito 2
. .7/6/2011 .55.510,02 .Crédito 3
. .1/7/2011 .400,52 .Crédito 4
9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. Jorge Nicolau Meira a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;" e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo e à
Procuradoria da República no Distrito Federal.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6634-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.