PORTARIA GM/MDIC Nº 247, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 247, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias, com
objetivo de reconhecer atos normativos infralegais
alinhados às boas práticas regulatórias.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 42, II e III, do
"Anexo I" do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Boas Práticas Regulatórias, cujo objetivo é
reconhecer atos normativos infralegais alinhados às boas práticas regulatórias e incentivar
o aprimoramento da ação regulatória estatal.
Parágrafo único. Poderão ser objeto de concessão de Selo os atos normativos
infralegais federais, estaduais, distritais e municipais de interesse geral de agentes
econômicos ou de usuários dos serviços prestados.
Art. 2º A avaliação dos atos normativos infralegais para concessão de Selo de
Boas Práticas Regulatórias observará os seguintes critérios:
I - previsibilidade e transparência;
II - qualidade regulatória;
III - participação social; e
IV - coerência regulatória.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput compreende o atendimento
de quesitos relacionados ao processo de elaboração do ato normativo, não alcançando a
avaliação do conteúdo ou de mérito do ato.
Art. 3º Para concessão do Selo de Boas Práticas Regulatórias, serão avaliados 13
(treze) quesitos relacionados na Ficha de Critérios e Quesitos do Anexo I desta Portaria.
§ 1º Será atribuído um ponto a cada quesito atendido pelo ato normativo
avaliado.
§ 2º A pontuação final do ato normativo será obtida por meio do somatório dos
pontos auferidos em cada quesito, podendo alcançar no máximo 13 (treze) pontos.
§ 3º Caso não seja possível comprovar o atendimento ao quesito ou a
veracidade da informação apresentada na Ficha de Critérios e Quesitos, a pontuação do
item correspondente será de 0 (zero).
Art. 4º Durante o período avaliativo instaurado pela Secretaria de
Competitividade e Política Regulatória, serão avaliados atos normativos infralegais
escolhidos:
I - de ofício, pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória; ou
II - mediante submissão pelo órgão ou entidade responsável pela edição do ato
normativo infralegal.
§ 1º O órgão ou entidade poderá submeter à avaliação, na forma do inciso II do
caput, até 3 (três) atos normativos infralegais de sua autoria a cada período de
submissão.
§ 2º Os atos normativos de que trata o caput devem estar em vigor no
momento da submissão e terem sido publicados há no máximo 4 (quatro) anos.
§ 3º O período de submissão será estabelecido em ato da Secretaria de
Competitividade e Política Regulatória, observado o prazo mínimo de 30 dias, e deverá ser
amplamente divulgado.
§ 4º A submissão de ato normativo por órgão ou entidade deverá ser realizada
por meio eletrônico à Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, acompanhada
da Ficha de Critérios e Quesitos preenchida e dos documentos ou informações que se
fizerem necessários para comprovar o atendimento do quesito, quando cabível.
§ 5º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória poderá requerer a
complementação de informações e documentos relativos ao ato normativo submetido.
§ 6º Poderão ser submetidos atos conjuntos, desde que todos os órgãos ou
entidades signatários do ato manifestem concordância com a submissão.
Art. 5º O resultado da avaliação ensejará a concessão do Selo de Boas Práticas
Regulatórias, conforme as seguintes categorias de classificação:
I - Selo ouro: ato normativo que atingir de 11 a 13 pontos;
II - Selo prata: ato normativo que atingir 9 ou 10 pontos;
III - Selo bronze: ato normativo que atingir 7 ou 8 pontos.
§ 1º O ato normativo que obtiver nota inferior a 7 pontos não fará jus ao Selo
de Boas Práticas Regulatórias.
§ 2º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória comunicará o
resultado diretamente ao órgão ou entidade responsável pela edição do ato avaliado e,
quando for o caso, enviará o prêmio representativo do Selo em até 30 (trinta) dias da
divulgação do resultado.
§ 3º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória dará publicidade ao
resultado da avaliação por meio do portal eletrônico do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, mantendo lista atualizada dos atos avaliados e dos Selos
concedidos.
Art. 6º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo II, os modelos dos Selos de
Boas Práticas Regulatórias.
Parágrafo único. O órgão ou entidade responsável pela edição do ato avaliado
poderá utilizar e divulgar o Selo em seus sítios eletrônicos ou utilizá-lo de forma impressa.
Art. 7º Fica revogada a Portaria GM/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO