ATO Nº 13.386, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO Nº 13.386, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.053268/2025-36. Homologa, na forma do Anexo I a este
Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do
STFC, na modalidade Local, nas chamadas destinadas aos acessos do SME - Serviço
Móvel Especializado (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da
concessionária SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES será a data de vigência dos
valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de
Telecomunicações (IST) relativo ao mês de janeiro de 2025 como básico para o cálculo
do reajuste.
Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da
concessionária ALGAR TELECOM S.A. será a data de vigência dos valores homologados
por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao
mês de janeiro de 2025 como básico para o cálculo do reajuste.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho