PORTARIA SUFRAMA Nº 2.172, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.172, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
AMACOL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
Suframa, em seu art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
123/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 125/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.002452/2025-80, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
AMACOL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA, CNPJ: 11.024.534/0001-74 e Inscrição
SUFRAMA: 22.0108.27-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 123/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
125/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CONFECÇÕES EM TECIDOS, código
Suframa 1512, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-
Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30
de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto do art. 1º desta
Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT
nº 222, de 10 de outubro de 2001;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA