DECISÃO SUROD Nº 1.109, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.109, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
demarçode2022,eResoluçãoANTTnº6.000,de01dedezembrode2022,ecomfundamento
no que consta do Processo nº 50505.051731/2025-77, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à plantio na faixa
de domínio da BR-277/PR, do km 212+772 ao km 212+827, no município de Palmeira/PR, sob
concessão a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 47.155.252/0001-53,
conforme Contrato de Concessão Nº 001/2023, de interesse de Joel França dos Santos.
Art. 2º A vigência da autorização desta ocupação está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Joel França dos Santos e a Via
Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS