Atos do Diário Oficial da União de 06/11/2026
408 atos publicados na seção 1.
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- ACÓRDÃO Nº 5346/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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- ACÓRDÃO Nº 5358/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5359/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5360/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5361/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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- ACÓRDÃO Nº 5367/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5368/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5369/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5370/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
- ACÓRDÃO Nº 5371/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5372/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5373/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5374/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5375/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5376/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5377/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5378/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5379/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5380/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5381/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5382/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5383/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5384/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5385/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5386/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5387/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5388/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5389/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5390/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5391/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5392/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5393/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5394/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5395/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5396/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5397/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5398/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5399/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5400/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5401/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ALVARÁ N°1282/2024Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4.563, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.564, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.565, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.566, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.567, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.604, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.605, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.606, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.607, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.608, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.609, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.610, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.612, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.613, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.614, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.618, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.620, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.621, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.622, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.623, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.624, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.625, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.626, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.627, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.628, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.629, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.630, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.631, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.632, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.633, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.634, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.635, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.636, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.637, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.638, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.639, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.640, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.642, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.643, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.644, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.645, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.646, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.647, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.648, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.649, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.650, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.651, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.652, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.653, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.654, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.669, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.670, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.671, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.672, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.673, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.674, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.675, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.676, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.240, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ATA Nº 38, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — 2ª CÂMARA
- ATA Nº 42, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — PLENÁRIO
- ATA Nº 43, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — PLENÁRIO
- ATO Nº 12.085, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 12.752, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 12.770, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.160, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.370, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.446, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.447, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.448, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.603, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 111, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 112, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 113, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 33, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 55, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.656, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 114, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 115, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 116, DE 04 NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 117, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 118, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 119, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 110, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 111, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
- AUTORIZAÇÃO ANP Nº 613, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO ANP Nº 614, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO ANP Nº 615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.433, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 108, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- DECISÃO Nº 1/2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
- DECISÃO Nº 1655118/2026 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
- DECISÃO Nº 62/2026/GM/MDS, 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 63, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DECISÃO Nº 63/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 64, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DECISÃO Nº 64/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 65/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 66/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 67/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 68/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 69/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 70/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 71/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 72/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 73/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 75/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 76/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 77/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 78/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 79/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 80/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 81/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 82/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 83/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- DECISÃO COREN-AM Nº 218, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
- DECISÃO COREN-PI Nº 244, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
- DECISÃO SUROD Nº 1.846, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECRETO Nº 13.147, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 13.148, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DECRETO Nº 13.149, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 13.150, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 13.151, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DELIBERAÇÃO Nº 1.870, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
- DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
- DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 214, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 215, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 216, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 217, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO N° 135, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DESPACHO Nº 141/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (7 partes)
- DESPACHO Nº 152-E, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO Nº 275, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- DESPACHO Nº 4.127, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 4.131, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 4.142, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 4.149, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 4.153, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 4.179, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 4.202, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 4.203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 4.205, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 4.209, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 4.217, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 4.222, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.686, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.687, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.688, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.689, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 1.690, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 17/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.149, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.150, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.153, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.154, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.155, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.156, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.157, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.158, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.159, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 106, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 187, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 19.244, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 19.893, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 2.129, DE 27 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA
- PORTARIA Nº 2.309, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 2.313/GR/IFAM, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 2.314/GR/IFAM, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 20.263, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 20.278, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 20.294, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 21.912, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.608, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.616, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.844, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.852, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.853, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.854, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 3.781, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.789, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.823, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.830, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.847, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.847, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 47, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 5.417, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 572, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 633, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (5 partes)
- PORTARIA Nº 666, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 667, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 7.131, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 914, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA Nº 939, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA Nº 964, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 970, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA ANSN Nº 91, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
- PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 61, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 54, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MPO Nº 472, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MPO Nº 492, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 12.458, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GSI/PR Nº 172, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (3 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 5.092, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA MAPA Nº 968, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCID Nº 1.506, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.509, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.510, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.511, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.514, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.516, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.519, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.520, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MEC Nº 785, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MINC Nº 329, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA SAV/MINC Nº 57, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 67, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 68, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 69, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 70, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 71, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 72, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 73, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.698, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.699, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.700, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.701, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 63, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 67, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 324, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA/SE/MDS Nº 314, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 757, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 758, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 759, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 760, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 761, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 535, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 550, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 553, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 554, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 555, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.053, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 181, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.424, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.430, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.431, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.432, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.433, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.434, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 1.017, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 320, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SNAS Nº 135, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA SNAS Nº 136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA SOF/MPO Nº 493, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
- PORTARIA SPOA/MDA Nº 72, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA SPU/MGI Nº 9.022, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 9.024, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 9.025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- RESOLUÇÃO Nº 16, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
- RESOLUÇÃO Nº 17, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2026 — Atos do Senado Federal
- RESOLUÇÃO ANA Nº 309, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CFFA Nº 854, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
- RESOLUÇÃO CFFA Nº 855, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO CFN Nº 867, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
- RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 666, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 667, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.047, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 977, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.329, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.330, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.331, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.332, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.333, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.334, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.343, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.344, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.345, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 217, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL