PORTARIA MCID Nº 1.520, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.520, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui procedimentos para a definição das famílias
beneficiárias e sua vinculação a unidades
habitacionais novas ou usadas da linha de
atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais, mediante Compra Assistida, em áreas
urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial, integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida - MCMV-FAR.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025,
na Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, na Portaria Interministerial MCID/MF
nº 8, de 14 de setembro de 2026, na Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 8, de 13 de
outubro de 2026 e na Portaria MCID nº 1.519, de 5 de novembro de 2026, resolve:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, os procedimentos para
a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais da linha de
atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais, mediante Compra
Assistida, em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV.
Parágrafo único. Os procedimentos de que trata esta Portaria serão aplicados
ao atendimento habitacional por meio da oferta de unidades habitacionais novas ou
usadas pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em
áreas urbanas com recursos do FAR, integrante do MCMV, conforme a Portaria MCID nº
1.519, de 5 de novembro de 2026.
Art. 2º As hipóteses de atendimento sobre as quais versa esta Portaria
decorrem das seguintes situações específicas:
I - famílias desabrigadas ou desalojadas em decorrência de situação de
emergência ou estado de calamidade pública; e
II - famílias em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais
com previsão de atendimento habitacional.
§ 1º Os critérios de elegibilidade e as condições de atendimento das famílias
desabrigadas ou desalojadas em decorrência de situação de emergência ou estado de
calamidade pública estão detalhados no Anexo I.
§ 2º Os critérios de elegibilidade e as condições de atendimento das famílias
em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais com previsão de
atendimento habitacional estão detalhados no Anexo II.
Art. 3º Os procedimentos de que trata esta Portaria serão regidos pelos
princípios do interesse público, da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, com vistas à concretização
do direito social à moradia, mediante a célere destinação de unidades habitacionais às
famílias compatíveis.
DOS PARTICIPANTES E DE SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete, no âmbito desta Portaria:
I - ao Ministério das Cidades, na qualidade de órgão gestor:
a) assegurar à prestadora de serviços o acesso às bases nacionais para
verificação de critérios de renda e socioeconômicos;
b) prorrogar o prazo de identificação das famílias pelos Entes Públicos Locais,
mediante justificativa e manifestação do Agente Financeiro e do Gestor do FAR; e
c) autorizar, nos termos do art. 16 desta Portaria, o afastamento excepcional
de exigência nela prevista.
II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Gestor do FAR:
a) editar normativo operacional para execução do disposto nesta Portaria em
até 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Portaria;
b) contratar prestador de serviços para verificação de endereço, com a
finalidade de compatibilizar o endereço da família candidata a beneficiária apresentada
pelo Ente Público Local com a localização georreferenciada da unidade habitacional
afetada e enquadrada;
c) consolidar e encaminhar ao Ministério das Cidades, mensalmente ou sempre
que solicitado, informações recebidas do Agente Financeiro sobre compatibilidade das
famílias e contratos firmados;
d) consolidar e encaminhar ao Ministério das Cidades informações recebidas
do Agente Financeiro sobre eventual solicitação para não aplicação de disposições
contidas nesta Portaria, acompanhada de manifestação conclusiva desse Gestor; e
e) verificar a disponibilidade de meta de contratação de unidades habitacionais
previamente à autorização pelo Ministério das Cidades.
III - à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), na
qualidade de prestadora de serviços:
a) orientar o Ente Público Local sobre o preenchimento das informações de
identificação das famílias candidatas no sistema Dataprev para vinculação às unidades
habitacionais, quando for o caso;
b) realizar a verificação da vinculação de endereço das famílias candidatas à
unidade habitacional, quando for o caso;
c) publicizar os critérios, os procedimentos e a relação das bases de dados
adotados para a verificação da vinculação de endereço das famílias candidatas e a unidade
habitacional;
d) comunicar o Ente Público Local sobre o resultado da verificação da
vinculação do endereço das famílias candidatas à unidade habitacional enquadrada,
possibilitando a correção e complementação de informações no prazo estabelecido; e
e) enviar as informações das famílias candidatas cujo endereço foi verificado
para a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, para realização da
pesquisa de enquadramento.
IV - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de prestadora de serviços:
a) realizar a pesquisa de enquadramento das famílias candidatas, conforme
disposto nesta Portaria;
b) disponibilizar o resultado do enquadramento das famílias candidatas; e
c) disponibilizar informações relativas ao resultado do enquadramento das
famílias candidatas ao Ministério das Cidades, sempre que solicitado.
V - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro:
a) publicar as listas de famílias compatíveis, após pesquisa de
enquadramento;
b) convocar as famílias compatíveis para indicar o imóvel de interesse que
atenda às condições de elegibilidade da unidade habitacional;
c) orientar as famílias compatíveis quanto à apresentação da documentação
exigida e convocá-las para a formalização do contrato;
d) manter sob sua guarda os dados e informações sobre o processo de
definição e convocação das famílias e do atendimento aos critérios e prazos previstos
nesta Portaria;
e) após assinatura dos contratos com as famílias, fornecer informações
relativas ao atendimento para o Ente Público Local para monitoramento e
acompanhamento pelo Trabalho Social; e
f) promover as ações necessárias nos casos de descumprimento contratual ou
ocupação irregular dos imóveis, após confirmação da situação de irregularidade atestada
pelo Ente Público Local, conforme normativo específico.
VI - às famílias candidatas:
a) anuir sobre o compartilhamento das informações de seu grupo familiar para
planejamento de políticas públicas e outras necessidades de publicidade, cujo tratamento
respeitará as disposições legais de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018;
b) responsabilizar-se pela veracidade e atualização das informações prestadas,
assim como pelo fornecimento dos documentos necessários dentro dos prazos estabelecidos;
c) realizar a indicação do imóvel de interesse que atenda às condições de
elegibilidade da unidade habitacional, conforme a Portaria MCID nº 1.519, de 5 de
novembro de 2026;
d) apresentar-se para assinar contrato a partir da convocação do Agente
Financeiro após análise de compatibilidade do imóvel;
e) honrar os compromissos dispostos nos instrumentos firmados;
f) manter a propriedade e a posse direta para uso do imóvel objeto do
benefício pela própria família, sendo vedados o empréstimo, a locação, a venda ou
qualquer outra negociação que descaracterize o objeto social da concessão durante o
período correspondente à cláusula de inalienabilidade; e
g) honrar o pagamento de taxas decorrentes da posse ou da propriedade do
imóvel e outras contrapartidas, como despesas com Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU), serviços urbanos e taxa condominial, quando for o caso,
conforme o art. 11, inciso IX, alínea "c", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
VII - ao Ente Público Local, conforme termo de adesão ao programa:
a) aderir ao MCMV, mediante a apresentação dos documentos solicitados e a
observância dos procedimentos e condicionalidades estabelecidos nos Anexos desta
Portaria e na Portaria MCID nº 1.519, de 5 de novembro de 2026;
b) responsabilizar-se pela identificação das famílias candidatas ao benefício
habitacional e sua vinculação às respectivas unidades habitacionais afetadas, bem como
pela verificação da autenticidade, validade e atualização da documentação comprobatória
do atendimento aos critérios de elegibilidade previstos no item 2 dos Anexos I e II desta
Portaria e pela veracidade e exatidão das informações encaminhadas, promovendo,
quando necessário, a correção de eventuais inconsistências identificadas;
c) apoiar as famílias elegíveis na busca do imóvel a ser indicado e orientá-las
quanto às condições de elegibilidade da unidade habitacional, conforme o § 1º do art. 8º
desta Portaria;
d) participar, na condição de interveniente anuente e apoiador, do contrato
firmado pelas famílias beneficiárias;
e) responsabilizar-se pelo tratamento, recuperação e destinação da área de
origem das famílias de forma a impedir a sua reocupação habitacional, recebendo a posse
e, quando possível, a propriedade do imóvel afetado;
f) promover a averiguação de denúncias referentes ao descumprimento
contratual do beneficiário, ao desvio de finalidade ou à ocupação irregular da unidade
habitacional;
g) promover as ações necessárias à destinação do imóvel, prioritariamente à
nova família beneficiária, nos casos de retomada decorrente da constatação de ocupação
irregular ou desvio de finalidade;
h) encaminhar documentação comprobatória de descumprimento contratual,
desvio de finalidade ou ocupação irregular da unidade habitacional, durante o período de
inalienabilidade, ao Agente Financeiro;
i) comunicar ao Agente Financeiro a respeito de óbito, alteração da
composição familiar ou desistência da família candidata, tão logo tenha conhecimento do
fato e previamente à formalização do contrato; e
j) promover ações de Trabalho Social com as famílias beneficiárias, por equipe
multidisciplinar, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após a mudança para o imóvel
e que inclua minimamente, sem prejuízo do acompanhamento por outras políticas:
1. orientações relativas aos compromissos decorrentes da unidade habitacional
adquirida;
2. orientações relativas às regras condominiais, quando a unidade adquirida
possuir regime de propriedade condominial;
3. medidas para inserção produtiva e desenvolvimento socioeconômico da
família; e
4. identificação das demandas individualizadas da família e encaminhamento
para inserção nos serviços e políticas pertinentes.
§ 1º As atribuições e responsabilidades conferidas à Caixa Econômica Federal,
nas qualidades de prestadora de serviços e de Agente Financeiro, deverão estar previstas
nos respectivos instrumentos contratuais celebrados para a operacionalização do
Programa.
§ 2º O detalhamento e as orientações a respeito das ações de Trabalho Social
serão realizados em normativo específico.
§ 3º As famílias candidatas formalizarão sua participação no procedimento na
apresentação da documentação ao Agente Financeiro, ocasião em que assumirão as
obrigações previstas no inciso VI, alíneas "a" a "d", do caput. As obrigações previstas nas
alíneas "e" a "g" do mesmo inciso constarão do contrato de que trata o art. 10 desta
Portaria.
DO ENQUADRAMENTO ÀS REGRAS DO PROGRAMA
Art. 5º A análise de enquadramento das famílias candidatas ao benefício
habitacional, participantes do MCMV, será realizada pela Caixa Econômica Federal, na
qualidade de prestadora de serviços.
Art. 6º A partir do recebimento da lista de famílias candidatas, encaminhada
pelo Ente Público Local, a Caixa Econômica Federal realizará a análise de enquadramento
das famílias, conforme:
I - critérios de elegibilidade de que trata o art. 2º desta Portaria, estabelecidos
conforme cada situação de atendimento, especificados nos Anexos; e
II - compatibilidade dos dados cadastrais das famílias com seus respectivos
documentos de identificação e estado civil.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á a partir da
consulta às seguintes bases nacionais:
a) Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
b) Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS;
c) Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;
d) Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT;
e) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN;
f) Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI;
g) Sistema de Cadastramento de Pessoa Física - SICPF; e
h) Sistema de Benefícios ao Cidadão - SIBEC.
Art. 7º O resultado do enquadramento realizado pela Caixa Econômica Federal,
na qualidade de prestadora de serviços, classifica a família candidata em:
I - compatível: família candidata enquadrada nos critérios de elegibilidade de
que trata o art. 2º desta Portaria; ou
II - incompatível: família candidata cujos dados cadastrais ou financeiros não
atendam às regras e condições de enquadramento do MCMV.
Art. 8º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro,
deverá:
I - divulgar o resultado do enquadramento de que trata o art. 7º desta Portaria
por meio de publicação em sítio eletrônico, observada a proteção de informações sigilosas
e de informações pessoais;
II - convocar as famílias candidatas compatíveis para a apresentação da
documentação e indicação da unidade habitacional a ser adquirida no âmbito do
MCMV.
§ 1º Os imóveis indicados pelas famílias deverão estar em conformidade com
a Portaria MCID nº 1.519, de 5 de novembro de 2026 e ser compatíveis com a composição
familiar, observados os seguintes requisitos:
I - condições de acessibilidade, na hipótese de famílias que possuam pessoas
idosas ou pessoas com deficiência em sua composição;
II - número de dormitórios compatível com o número de membros da família,
de forma a não caracterizar adensamento excessivo pelos critérios constantes nas
referências oficiais de cálculo do déficit habitacional; e
III - na hipótese de regime de propriedade condominial, valor da taxa
condominial vigente na data de avaliação do imóvel não superior a 30% (trinta por cento)
da renda bruta familiar mensal apurada no momento de enquadramento da família.
§ 2º A família compatível disporá do prazo de 90 (noventa) dias, contados da convocação
de que trata o inciso II deste artigo, para indicar imóvel que atenda aos requisitos do § 1º deste artigo.
§ 3º Na hipótese de o imóvel indicado não apresentar a conformidade e a
compatibilidade descritas no § 1º deste artigo, caberá à família nova indicação, no prazo
de 90 (noventa) dias contados da comunicação do resultado da análise, observado o prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados do enquadramento da família como compatível,
para a formalização do negócio jurídico.
Art. 9º O Ente Público Local, conforme termo de adesão ao programa, deve
dar ampla publicidade ao resultado do enquadramento, respeitando-se o sigilo dos dados
dos candidatos, e:
I - orientar as famílias candidatas classificadas como incompatíveis a
regularizar, quando for possível, a situação que ensejou a incompatibilidade, no prazo de
60 (sessenta) dias a partir da divulgação do resultado do enquadramento; e
II - apoiar as famílias candidatas compatíveis na indicação do imóvel de
interesse.
Parágrafo único. A família candidata classificada como incompatível que não
possuir condições para regularizar a situação que ensejou a incompatibilidade na análise
de enquadramento, ou que não a regularizar no prazo de que trata o inciso I do caput,
será inelegível ao atendimento habitacional pelo programa.
Art. 10. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro,
convocará as famílias compatíveis e que tenham indicado imóvel compatível para a
formalização do contrato.
§ 1º O contrato deverá ser formalizado em até 30 (trinta) dias da
convocação.
§ 2º O contrato deverá conter cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 60
(sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, a qual deverá ser averbada na
matrícula do imóvel.
§ 3º O contrato e o respectivo registro serão formalizados, prioritariamente, no
nome da mulher e, na hipótese de ela ser chefe de família, poderão ser firmados
independentemente da outorga do cônjuge, nos termos do art. 10 da Lei nº 14.620, de 13
de julho de 2023.
§ 4º O responsável pela família beneficiária será inscrito no Cadastro Nacional
de Mutuários - CADMUT, sendo vedado o atendimento de mais de um membro do mesmo
grupo familiar.
Art. 11. Perderá o direito à contratação no âmbito desta Portaria:
I - a família compatível que não indicar unidade habitacional elegível para
aquisição no âmbito do MCMV nos prazos de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 8º desta
Portaria; e
II - a família compatível que não comparecer para a assinatura do contrato no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua convocação pelo Agente Financeiro.
Parágrafo único. Constatada, a qualquer tempo, a inveracidade das
informações ou da documentação apresentada, será cancelado o enquadramento da
família como beneficiária, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da
anulação do contrato eventualmente celebrado e da adoção das demais medidas
administrativas e legais cabíveis.
Art. 12. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro,
apresentará, ao Gestor do FAR, relatório com a relação das famílias que firmaram
contratos, que o encaminhará ao Ministério das Cidades mensalmente para avaliação e
controle dos recursos a serem disponibilizados.
Parágrafo único. O Agente Financeiro manterá sob sua guarda a documentação
comprobatória do processo de elegibilidade das famílias e do enquadramento aos critérios
previstos nesta Portaria.
Art. 13. O Ministério das Cidades poderá prorrogar os prazos de que tratam os
arts. 8º e 9º desta Portaria, condicionado à apresentação de justificativas pelo Agente
Financeiro e à disponibilidade orçamentária e financeira.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A verificação das informações fornecidas pelo Ente Público Local para
identificação das famílias a serem atendidas, relativas aos critérios de elegibilidade
previstos nos Anexos desta Portaria, é de sua responsabilidade e a documentação
comprobatória deve ser mantida sob sua guarda, conforme termo de adesão ao
programa.
Art. 15. O disposto nesta Portaria não se aplica aos atendimentos regidos por
portarias vigentes que tratam da oferta de unidades habitacionais novas ou usadas
destinadas a atendimentos específicos.
Art. 16. Nos casos omissos ou em situações excepcionais devidamente
justificadas, o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação,
poderá, mediante decisão motivada, suprir a omissão ou, de forma excepcional, autorizar
o afastamento de exigência de natureza procedimental ou operacional prevista nesta
Portaria, quando tal medida se mostrar necessária ao atendimento de sua finalidade, a
partir de solicitação formal do Ente Público Local e após manifestação do Agente
Financeiro e do Gestor do FAR, observados os limites da legislação vigente, vedados o
afastamento de critérios de elegibilidade ou de requisitos materiais e a afronta a normas
legais ou regulamentares superiores.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA