PORTARIA MEC Nº 785, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 785, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta a Ordem Nacional do Mérito Educativo
e o funcionamento do respectivo Conselho.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Ordem Nacional do Mérito Educativo,
doravante denominada Ordem, e o funcionamento do respectivo Conselho, no âmbito do
Ministério da Educação, em conformidade com o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003.
Art. 2º A Ordem destina-se a agraciar personalidades nacionais e estrangeiras
que tenham se distinguido por serviços excepcionais prestados à educação.
CAPÍTULO II
DOS QUADROS E DOS GRAUS
Art. 3º A Ordem compreenderá um quadro efetivo e outro especial, cada um
com cinco graus:
I - Grã-Cruz;
II - Grande Oficial;
III - Comendador;
IV - Oficial; e
V - Cavaleiro.
§ 1º O quadro efetivo destina-se aos agraciados nacionais e o especial, às
personalidades estrangeiras.
§ 2º O número de distinções conferidas por grau no quadro efetivo não poderá
exceder, anualmente:
I - dezoito no grau de Grã-Cruz;
II - trinta no grau de Grande Oficial;
III - trinta e seis no grau de Comendador;
IV - quarenta e dois no grau de Oficial; e
V - oitenta no grau de Cavaleiro.
§ 3º Não haverá limite anual de vagas para o quadro especial.
§ 4º O Presidente da República será o Grão-Mestre da Ordem e o Ministro de
Estado da Educação será o Chanceler.
Art. 4º A concessão dos graus da Ordem observará o impacto, o alcance, a
relevância, a continuidade, a inovação e o reconhecimento dos serviços prestados à
educação, considerados os seguintes elementos:
I - Grã-Cruz: contribuição de excepcional relevância, caracterizada pelo elevado
impacto, amplo alcance, reconhecida continuidade ou permanência dos resultados,
inovação de especial significado e amplo reconhecimento nacional ou internacional;
II - Grande Oficial: contribuição de elevada relevância, caracterizada por
impacto significativo, amplo alcance, atuação ou resultados consistentes, atuação
diferenciada ou inovadora e reconhecimento consolidado;
III - Comendador: contribuição de relevante mérito, caracterizada por impacto
significativo, alcance além do âmbito individual ou institucional, continuidade da atuação
ou dos resultados e reconhecimento no respectivo campo de atuação;
IV - Oficial: contribuição de relevância reconhecida, caracterizada por resultados
concretos, impacto demonstrado, atuação consistente e reconhecimento no âmbito
institucional, regional ou setorial; e
V - Cavaleiro: contribuição de relevância, caracterizada por resultados concretos
e significativos para a educação e reconhecimento compatível com o âmbito institucional,
local ou específico em que tenha sido desenvolvida.
Parágrafo único. O atendimento parcial de um dos critérios não impedirá o
enquadramento no grau, desde que a avaliação conjunta dos serviços prestados demonstre
mérito compatível com esse grau.
CAPÍTULO III
DAS INSÍGNIAS
Art. 5º A insígnia da Ordem é constituída pelos seguintes elementos:
I - elipse de esmalte púrpura;
II - livro aberto em prata;
III - bordadura branca circundando a elipse, com a inscrição "Mérito Educativo"
em ouro; e
IV - palmas de louro em verde natural envolvendo a peça.
Parágrafo único. A insígnia terá:
I - resplendor dourado nos graus de Grã-Cruz e Grande Oficial;
II - resplendor prateado no grau de Comendador; e
III - acabamento prateado nos graus de Oficial e Cavaleiro.
Art. 6º Quando usadas, as insígnias observarão as seguintes formas, conforme
o grau conferido:
I - Grã-Cruz: insígnia pendente, abaixo da roseta, de fita de cor púrpura com
filete branco, passada a tiracolo da direita para a esquerda, e placa dourada com a insígnia
da Ordem, colocada do lado esquerdo do peito;
II - Grande Oficial: insígnia pendente, no pescoço, de uma fita de cor púrpura
com filete branco, além da placa colocada do lado esquerdo do peito;
III - Comendador: insígnia pendente, no pescoço, de uma fita de cor púrpura
com filete branco;
IV - Oficial: insígnia com uma roseta sobre a fita de cor púrpura e com filete
branco, colocada do lado esquerdo do peito; e
V - Cavaleiro: insígnia sem a roseta e colocada do lado esquerdo do peito.
§ 1º No uso da Grã-Cruz, o comprimento da fita poderá ser reduzido à metade,
de modo que a insígnia pendente fique logo abaixo da cintura.
§ 2º As condecorações da Ordem poderão ser usadas nas solenidades e nos
atos oficiais para os quais forem convidados os integrantes dos quadros da Ordem.
§ 3º Os agraciados poderão usar diariamente, ao peito, as miniaturas ou as
rosetas correspondentes ao grau conferido.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DA ORDEM
Seção I
Do Conselho da Ordem
Art. 7º O Conselho da Ordem, instituído no âmbito do Ministério da Educação,
será composto pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado da Educação, que o presidirá;
II - Secretário-Executivo;
III - Secretário-Executivo Adjunto;
IV - Chefe de Gabinete do Ministro;
V - Secretário de Educação Básica;
VI - Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;
VII - Secretário de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão;
VIII - Secretário de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais;
IX - Secretário de Educação Superior;
X - Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior;
XI - Secretário de Educação Profissional e Tecnológica;
XII - Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - Inep;
XIII - Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
XIV - Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Capes; e
XV - Presidente do Conselho Nacional de Educação - CNE.
§ 1º Nas ausências, nos afastamentos ou nos impedimentos legais, os membros
referidos nos incisos II a XV do caput serão representados pelos respectivos substitutos
legais, com direito de manifestação e voto, sem aquisição, em razão dessa substituição, da
condição de membros natos da Ordem.
§ 2º Compete ao Conselho da Ordem:
I - apreciar as propostas de admissão, promoção, exclusão e readmissão dos
agraciados;
II - velar pelo prestígio da Ordem e pela fiel execução da presente Portaria;
III - propor as medidas necessárias para o bom desempenho de suas funções; e
IV - propor alterações a esta Portaria.
§ 3º O Conselho realizará reuniões presenciais ou por videoconferência,
ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por convocação de seu
Presidente.
§ 4º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de dois dias úteis
e instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros.
§ 5º As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos membros
presentes.
Seção II
Da Secretaria-Executiva do Conselho da Ordem
Art. 8º A Chefia de Gabinete do Ministro exercerá o encargo de Secretaria-
Executiva do Conselho da Ordem.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva do Conselho da Ordem:
I - prover os meios necessários para o funcionamento da Ordem;
II - adotar providências de instrução processual, convocação e elaboração de
atas das reuniões do Conselho;
III - elaborar a lista de propostas de agraciamento; e
IV - organizar o evento de concessão.
Art. 9º A Secretaria-Executiva do Conselho poderá solicitar apoio às unidades e
às entidades vinculadas ao Ministério da Educação e articular a colaboração de instituições
públicas ou privadas para o exercício de suas competências.
CAPÍTULO V
DA NOMEAÇÃO, DA PROMOÇÃO, DA EXCLUSÃO E DA CONCESSÃO DA
COMENDA
Art. 10. As nomeações e promoções serão feitas por decreto do Presidente da
República, mediante proposta do Ministro de Estado da Educação, após parecer favorável
do Conselho da Ordem.
Parágrafo único. As nomeações dos membros do Conselho e do Ministro de
Estado das Relações Exteriores, nos respectivos graus, serão reconhecidas mediante a
promulgação de decreto do Presidente da República e não serão computadas nos limites
anuais de distinções, nos termos do art. 7º, § 2º, do Decreto nº 4.797, de 31 de julho de
2003.
Art. 11. As propostas de nomeação, promoção, exclusão ou readmissão
poderão ser apresentadas por qualquer membro do Conselho da Ordem.
Parágrafo único. As propostas de nomeação serão apresentadas após
solicitação formal da Secretaria-Executiva do Conselho, observado, para cada membro e
em cada grau, separadamente, o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo quantitativo
máximo anual de distinções previsto no art. 3º, § 2º, desta Portaria, desprezadas as frações
resultantes do cálculo.
Art. 12. O Conselho da Ordem apreciará as propostas de promoção com
fundamento em relevantes serviços ou contribuições à educação posteriores à nomeação
ou à promoção anterior, observados os critérios do art. 4º desta Portaria.
Art. 13. As propostas de concessão de condecorações serão apresentadas ao
Conselho da Ordem acompanhadas do currículo do indicado e de justificativa que
identifique as ações, os projetos ou as atividades que fundamentam a indicação bem como
a contribuição para o aperfeiçoamento e o desenvolvimento da educação nacional.
Art. 14. O acesso aos documentos preparatórios utilizados como fundamento
da seleção dos agraciados será assegurado a partir da edição do ato decisório, ressalvadas
as hipóteses legais de restrição de acesso.
Art. 15. As propostas aprovadas pelo Conselho serão homologadas pelo
Ministro de Estado da Educação, observados os limites máximos de condecorações
autorizados para o ano da respectiva concessão, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do
Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, e, posteriormente, encaminhadas para avaliação
e decisão final do Presidente da República.
Art. 16. Os membros do Conselho poderão apresentar propostas de exclusão da
Ordem nas seguintes hipóteses:
I - condenação criminal por sentença transitada em julgado;
II - prática de ato incompatível com a postura de educador; ou
III - adoção de conduta considerada nociva à formação moral, cultural ou
intelectual do povo brasileiro.
Art. 17. As propostas de exclusão serão apresentadas ao Ministro de Estado da
Educação, acompanhadas de justificativa e documentação comprobatória, para submissão
ao Conselho da Ordem.
Art. 18. A entrega das insígnias e dos diplomas referentes à nomeação ou à
promoção na Ordem será realizada em ato solene, presidido pelo Grão-Mestre ou pelo
Chanceler da Ordem, preferencialmente no mês de novembro de cada ano.
§ 1º No caso das personalidades residentes no exterior, a entrega das insígnias
e dos diplomas poderá ser realizada na sede da Representação Diplomática do Brasil ou em
local designado pelo Chanceler.
§ 2º Nos casos em que o agraciado, residente no País, não puder comparecer
ao ato solene mencionado no caput deste artigo, a entrega das insígnias e dos diplomas
será feita em data e local estabelecidos pelo Chanceler.
§ 3º Em caso de falecimento do agraciado ou de condecoração póstuma, as
insígnias e os diplomas serão entregues a um representante da família devidamente
autorizado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As despesas com as condecorações e as solenidades de entrega
correrão à conta das dotações consignadas no orçamento anual do Ministério da Educação,
em programação compatível com a finalidade da ação governamental.
Art. 20. A solenidade de entrega das condecorações será realizada
preferencialmente nas dependências do Ministério da Educação, do Ministério das
Relações Exteriores ou da Presidência da República.
Art. 21. A participação dos membros do Conselho será considerada prestação
de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 22. Poderão participar e contribuir para a realização da solenidade da
Ordem outros órgãos, entidades e instituições públicas e privadas.
Art. 23. Em situação excepcional devidamente justificada, o Chanceler poderá solicitar a
convocação de reunião extraordinária do Conselho para apreciar proposta de nomeação ou promoção.
Art. 24. O Conselho da Ordem resolverá os casos omissos e as dúvidas
decorrentes da aplicação desta Portaria.
Art. 25. Ficam revogadas:
I - a Portaria MEC nº 12, de 6 de janeiro de 2022; e
II - a Portaria MEC nº 3.029, de 4 de outubro de 2002.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DESPACHO MEC DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00981/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de outubro de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, e tendo em vista a determinação
judicial proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos da Ação Civil Pública
nº 0011635-95.2012.4.02.5001/ES, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força
Executória nº 00373/2026/COREPPNE/PRU2R/PGU/AGU, de 11 de agosto de 2026, oriundo da
Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, homologo o Parecer CNE/CES nº 423/2026, da
Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que declarou, para todos os
fins e efeitos, que Livia Ancesqui Loureiro integralizou a carga horária e os respectivos
componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de
Administração, bacharelado, com habilitação em Análise de Sistemas, ministrado pela Faculdade
de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor
Nelson Abel de Almeida, conforme consta do Processo nº 00732.003563/2026-32.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro