PORTARIA Nº 633, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 633, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os
Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Equipamentos de Aquecimento Solar de Água -
Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, SUBSTITUTO, no exercício da competência que lhe foi outorgada
pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso
V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o Processo SEI
nº 0052600.010312/2020-18, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Equipamentos de
Aquecimento Solar de Água, na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos
Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação
da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º O Regulamento Técnico da Qualidade, estabelecido no Anexo I,
determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança e
desempenho do produto.
Art. 3º Os fornecedores de equipamentos de aquecimento solar de água
deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.
Art. 4º Os equipamentos de aquecimento solar de água, objeto deste
Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados, de forma
a não oferecer riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do
atendimento integral aos requisitos ora publicados.
§ 1º Aplica-se o presente Regulamento aos equipamentos de aquecimento solar
de água disponibilizados no mercado nacional, incluindo:
I - coletores solares térmicos;
II - reservatórios termossolares fechados, de alta pressão, baixa pressão ou de
nível, com ou sem respiro, com volume padronizado menor ou igual a 1000 litros; e
III - sistemas acoplados, excetuando-se aqueles cujos reservatórios não
observem as restrições acima.
§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste
Regulamento:
I - concentradores solares (tais como os tipos parabólicos, de disco, torre e
Fresnel); e
II - reservatórios termossolares abertos.
§ 3º Tendo em vista a diversidade de produtos abrangidos por esta Portaria, o
detalhamento quanto ao referido escopo pode ser consultado em www.inmetro.gov.br.
Art. 5º A cadeia produtiva de equipamentos de aquecimento solar de água fica
sujeita às seguintes obrigações e responsabilidades:
I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou
oneroso, equipamentos de aquecimento solar de água conforme o disposto neste
Regulamento;
II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso,
equipamentos de aquecimento solar de água conforme o disposto neste Regulamento;
III - os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de equipamentos
de aquecimento solar de água, incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou em
meio eletrônico, devem manter a integridade do produto, das suas marcações obrigatórias,
preservando o atendimento aos requisitos deste Regulamento.
Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia produtiva
e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades são
acumuladas.
Art. 6º O comércio de equipamentos de aquecimento solar de água, em
estabelecimentos físicos ou em meio eletrônico, fica sujeito ainda às seguintes
obrigações:
§ 1º Os produtos deverão, no ponto de venda, ostentar a Etiqueta Nacional de
Conservação de Energia (ENCE), de forma claramente visível ao consumidor, sem que sua
visualização seja obstruída por qualquer outra informação anexada pelos fornecedores.
§ 2º No comércio em meio eletrônico, incluindo sites de venda, busca e
comparação de produtos, é de responsabilidade do administrador do site disponibilizar a
ENCE ou, alternativamente, as informações nela constantes em formato de texto, em todas
as páginas onde haja oferta ou exibição do produto, de forma ostensiva, clara e unívoca
junto à imagem ou identificação do modelo do produto.
§ 3º Em catálogos de venda e em material publicitário físico ou em meio
eletrônico, a ENCE ou, alternativamente, as informações nela constantes em formato de
texto, devem estar disponíveis de forma clara e unívoca junto à imagem ou identificação
do modelo do produto.
Exigências Pré-Mercado
Art. 7º Os equipamentos de aquecimento solar de água, fabricados,
importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou
oneroso, devem ser submetidos, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por
meio do mecanismo de certificação, observado os termos deste Regulamento.
§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de
Aquecimento Solar de Água estão fixados no Anexo II desta Portaria.
§ 2º A certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela
segurança do produto.
Art. 8º Após a certificação, os equipamentos de aquecimento solar de água,
importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou
oneroso, devem ser registrados no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 258, de 6
de agosto de 2020, ou substitutiva.
§ 1º A obtenção do registro é condicionante para a autorização do uso do Selo
de Identificação da Conformidade nos produtos certificados e para sua disponibilização no
mercado nacional.
§ 2º Os modelos de Selo de Identificação da Conformidade aplicáveis para
equipamentos de aquecimento solar de água, encontram-se no Anexo III desta Portaria.
Art. 9º Os equipamentos de aquecimento solar de água abrangidos pelo
Regulamento ora aprovado, estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não
automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro, considerando a
Portaria Inmetro nº 137, de 24 de março de 2022, ou substitutiva.
Vigilância de Mercado
Art. 10. Os equipamentos de aquecimento solar de água, objeto deste
Regulamento, estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de
mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por
convênio de delegação.
Art. 11. Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta
Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de
1999.
Art. 12. O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado,
deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo
máximo de 15 dias.
Prazos e disposições transitórias
Art. 13. A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja
iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados.
Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão ser revisados, para
referência à Portaria ora publicada, na próxima etapa de avaliação.
Art. 14. Os requisitos relacionados à periodicidade da auditoria e ensaios de
manutenção, previstos nos subitens 6.2.2.1 e 6.2.2.2 do Anexo II desta Portaria deverão
incidir sobre os certificados emitidos com base na Portaria Inmetro nº 352, de 2012,
considerando-se como referência a data de concessão.
Cláusula de revogação
Art. 15. Ficam revogadas, na data de vigência desta Portaria, as Portarias Inmetro:
I - nº 420, de 4 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14
de outubro de 2021, seção 1, página 42 a 51;
II - nº 333, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24
de outubro de 2024, seção 1, página 24; e
III - nº 215, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7
de junho de 2024, seção 1, página 31 a 34.
Vigência
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDERSON FELIX MUNIZ