ACÓRDÃO Nº 5349/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5349/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.850/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Lorival Ribeiro de Amorim (244.***.***-00), ex-prefeito; e
Município de Ariquemes/RO (04.104.816/0001-16)
4. Unidade: Município de Ariquemes/RO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Michel Eugênio Madella (OAB/RO 3.390)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS) contra o Município de Ariquemes/RO e seu ex-prefeito Lorival Ribeiro de
Amorim, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, no ano de 2016;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. reconhecer o recolhimento integral do débito objeto do subitem 9.2 do
Acórdão 1.848/2026-2ª Câmara pelo Município de Ariquemes/RO;
9.2. acolher, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas por Lorival
Ribeiro de Amorim;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Ariquemes/RO e
de Lorival Ribeiro de Amorim, dando-lhes quitação;
9.4. dar ciência ao Município de Ariquemes/RO de que constitui obrigação
inafastável, sob pena de rejeição das despesas e imputação de débito em futuras
oportunidades, a comprovação documental do nexo de causalidade entre cada despesa
custeada com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e a ação, o serviço, o
programa ou o bloco de financiamento correspondente, mediante sua identificação
precisa nos instrumentos contratuais, nas notas de empenho, liquidação e pagamento e
nos documentos fiscais, na forma exigida no art. 72 da Portaria-MDS 1.043/2024; e
9.5. comunicar a presente deliberação ao ex-prefeito, ao Município de
Ariquemes/RO, ao seu Conselho de Assistência Social e ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5349-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.