DESPACHO Nº 4.202, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/11/2026

DESPACHO Nº 4.202, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo 48500.026215/2026-93, decide:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Cooperativa de
Eletrificação Centro Jacuí Ltda. - Celetro CNPJ nº 87.776.043/0001-41 com vistas à
manutenção provisória da situação jurídica e operacional do Contrato de Comercialização
de Energia Elétrica a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a Recorrente e a
Copel Comercialização S.A. CNPJ nº 19.125.927/0001-86, e não aprovado pela ANEEL, até
a análise de mérito do Recurso Administrativo interposto pela Requerente contra o
Despacho nº 3.446, de 31 de agosto de 2026, emitido pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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