ACÓRDÃO Nº 5366/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5366/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de atos de aposentadoria emitidos pela Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) em favor de José Paulo de Farias, Maria de Fátima de Carvalho Correia e
Enedina Souza Costa, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018, e submetidos aos procedimentos de crítica previstos na Resolução TCU
353/2023;
considerando que, nos três atos, constatou-se o registro de rubrica referente a
decisão judicial, correspondente à vantagem do plano econômico 26,05% (Plano Verão);
considerando que, consoante a jurisprudência desta Corte (Acórdãos
1.857/2003 e 961/2006, ambos do Plenário), as parcelas relativas a planos econômicos têm
caráter de antecipação salarial e devem ser absorvidas por reajustes ou reestruturações de
carreira supervenientes, não se incorporando de forma permanente à remuneração;
considerando que, não obstante, a análise das folhas de pagamento revelou
que as referidas rubricas foram suprimidas dos proventos dos interessados a partir de
janeiro de 2021, não constando dos pagamentos atuais;
considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem
inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não
estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos
irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, sem prejuízo de dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado,
consoante o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, nos termos do art. 260,
§ 4º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023;
considerando que a unidade técnica, após exame, não identificou óbice ao
registro dos atos, propondo o seu registro; e
considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo
com a proposta oferecida pela unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e 143, inciso II, e
260 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
registrar os atos de aposentadoria de José Paulo de Farias (Ato 27364/2022), Maria de
Fátima de Carvalho Correia (Ato 27457/2022) e Enedina Souza Costa (Ato 27819/2022), do
quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde.
1. Processo TC-020.472/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Enedina Souza Costa (060.***.***-53); José Paulo de Farias
(204.***.***-04); Maria de Fátima de Carvalho Correia (114.***.***-00)
1.2. Unidade: Fundação Nacional de Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há