ACÓRDÃO Nº 2951/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2951/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.649/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos; Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20.144/OAB-CE), Talita
Maiara Sampaio Batalha (26.348/OAB-CE) e outros, representando o Ministério do
Trabalho e Emprego e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Luiz
Gustavo Souza Moura (77.576/OAB-MG), representando o Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), Geraldo Augusto Leite
Júnior (22.218/OAB-CE) e outros, representando o Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Ceará; René Dellagnezze (62.436/OAB-SP), Silvia Helena de
Oliveira (276.142/OAB-SP) e outros, representando a Indústria de Material Bélico do
Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento sobre a aplicação
da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência
Social nas licitações e contratações públicas regidas pela Lei 14.133/2021,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 238, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), nos termos do art. 12 da Instrução Normativa-TCU 105/2026, a
realizar as tratativas destinadas à construção de Compromisso Cidadão voltado ao
aperfeiçoamento dos mecanismos de aplicação, comprovação e fiscalização do
cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados nas
licitações e contratações públicas, com a participação do Ministério do Trabalho e
Emprego, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Advocacia-
Geral da União e de atores sociais pertinentes, mediante condução da fase preparatória
em processo específico;
9.2. orientar a AudContratações a observar, na condução das tratativas e da
fase preparatória, os requisitos, procedimentos e demais disposições da IN-TCU
105/2026, inclusive aproveitar os diagnósticos e elementos já produzidos neste
levantamento, aprofundando, com os partícipes, a delimitação do problema, as causas
prioritárias e a viabilidade das soluções, além de promover a participação estruturada
e plural de pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social, suas organizações
representativas e demais atores sociais relevantes, em conformidade com os arts. 2º, 7º
e 25 da IN-TCU 105/2026;
9.3. esclarecer que a autorização do subitem 9.1 acima não implica
aprovação ou formalização antecipada do Termo de Compromisso Cidadão, cuja
eventual celebração dependerá da observância dos arts. 13 a 17 da IN-TCU 105/2026,
inclusive anuência dos partícipes, manifestação do Ministério Público junto ao TCU e
aprovação específica do Plenário;
9.4. informar o teor desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego,
ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da
União;
9.5. arquivar os autos do presente levantamento, após cumpridas as
providências cabíveis, com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 238, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo da continuidade das tratativas em processo
específico.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2951-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.