DECISÃO Nº 1655118/2026

DECISÃO Nº 1655118/2026
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 2º da Lei nº 5.648, de
11 de dezembro de 1970, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o PARECER Nº
00046/2026/CGMA/PFE-INPI/PGF/AG,U aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº
00111/2026/PROCGAB da Procuradoria Federal Especializada junto a este Instituto Nacional
da Propriedade Industrial, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização
nº 52402.006618/2023-59, com fundamento no art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de
2013, c/c os artigos 19 a 28 do Decreto nº 11.129, de 2022, aplicar à pessoa jurídica
MONTEIRO MARCAS E PATENTES LTDA, CNPJ nº 18.186.540/0001-77, pela prática dos atos
lesivos previstos no artigo 5º, incisos I e V, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a. multa, no valor de R$ 2.927,76 (dois mil novecentos e vinte e sete reais e
setenta e seis centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013; e
b. publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida na forma do art. 6º,
§ 5º, da Lei nº 12.846, de 2013.
Considerando que ficou demonstrado que a pessoa jurídica foi utilizada de forma
indevida (desvio de finalidade e abuso de direito) para acobertar a prática de atos ilícitos, com
fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como
no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a desconsideração da
personalidade jurídica da MONTEIRO MARCAS E PATENTES LTDA (CNPJ nº 18.186.540/0001-
77), para que os efeitos da penalidade de multa sejam estendidos ao patrimônio pessoal de
CLAUDEMIR MONTEIRO SILVA (CPF nº ***.513.955-**).
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15
do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente do Instituto