DECRETO Nº 13.149, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.149, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e
Tecnológica entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia,
firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia
foi firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 3, de 5 de janeiro de 2011; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de janeiro de 2011, nos termos do seu Artigo XIII,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da
Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO HaChemita da Jordânia
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo do Reino Hachemita da Jordânia
(doravante denominados "Partes"),
Tendo em vista que a cooperação internacional em ciência e tecnologia
fortalecerá os laços de amizade e entendimento entre seus povos e avançará o estado da
ciência e da tecnologia em ambos os países;
Compartilhando responsabilidades pela contribuição para a prosperidade e o
bem-estar do mundo, desejando envidar maiores esforços para fortalecer a respectiva política
nacional em ciência e tecnologia em geral e pesquisa e desenvolvimento em particular;
Considerando que a cooperação científica e técnica é uma importante
condição para o desenvolvimento nacional das capacidades e economias, e a base para o
desenvolvimento da competitividade e para o comércio expandido;
Tencionando fortalecer sua cooperação econômica por meio de aplicações
tecnológicas específicas e avançadas;
Desejando estabelecer uma cooperação dinâmica e efetiva entre as
organizações científicas e os cientistas nos dois países e outros países na região; e
Considerando as disposições do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de
Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), na Declaração Ministerial
de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública e na Convenção sobre Diversidade Biológica,
Acordam o seguinte:
Artigo I
Objetivos
1. O objetivo deste Acordo é contribuir para expandir e fortalecer os laços
entre as comunidades científicas e tecnológicas em ambos os países por meio do
estabelecimento de condições favoráveis ao desenvolvimento de cooperação científica e
tecnológica em bases mutuamente benéficas e equitativa para finalidades pacíficas.
2. Os principais objetivos dessa cooperação são de prover oportunidades para
o intercâmbio de idéias, informações, habilidades e técnicas e de colaborar com os
esforços científicos e tecnológicos de interesse mútuo.
3. Para esse efeito, as Partes devem promover o desenvolvimento e a
execução, em áreas de interesse mútuo de programas, projetos e outras formas de
cooperação científica e tecnológica que deverão ser objeto de ajustes complementares,
conforme estabelecido no Artigo V, e deverão ser coordenados por meio de canais
diplomáticos.
4. Este Acordo existe sem prejuízo a outros acordos e ajustes em ciência e
tecnologia entre o Reino Hachemita da Jordânia e a República Federativa do Brasil.
Artigo II
Autoridades Competentes
1. As Partes designam as seguintes instituições competentes como os
principais coordenadores para a aplicação deste Acordo:
a) pela República Federativa do Brasil:
Ministério da Ciência e Tecnologia; e
b) pelo Reino Hachemita da Jordânia:
Conselho Superior para Ciência e Tecnologia (CSCT).
2. As Partes acordam consultar-se periodicamente, a pedido de cada Parte,
sobre a implementação do Acordo e o desenvolvimento da sua cooperação em ciência e
tecnologia.
Artigo III
Modalidades de Cooperação
1. A cooperação científica e tecnológica deverá incluir as seguintes atividades:
a. intercâmbio de delegações de estudantes, peritos e cientistas;
b. realização de seminários conjuntos, conferências e encontros científicos;
c. treinamento e atualização de cientistas e peritos;
d. intercâmbio de informações científicas e tecnológicas;
e. intercâmbio educacional relacionado com ciência e tecnologia;
f. estabelecimento de parcerias público-privadas baseadas em ciência; e
g. concepção e implementação conjuntas de programas e projetos, pesquisas
e outras formas de cooperação científica e tecnológica mutuamente ajustadas.
2. A cooperação sob este Acordo deverá ser baseada na divisão de
responsabilidades e de contribuições e benefícios equitativos, proporcional aos respectivos
esforços e recursos científicos e tecnológicos das Partes.
Artigo IV
Áreas Prioritárias
A prioridade será dada a colaborações que podem fazer avançar os objetivos
comuns em ciência e tecnologia; ao apoio a parcerias entre instituições e indústrias de
pesquisa públicas e privadas, no tocante ao total espectro dos assuntos científicos e
tecnológicos, tais como promoção de tomada de decisões com base científica, proteção ao
meio ambiente e à biodiversidade, pesquisa sobre semi-árido, pesquisas na área química,
manejo de bacias hidrográficas, pesquisas marinhas, meteorologia, sismologia, agricultura,
energia (nova e renovável), materiais avançados e nanotecnologia, espaço, assuntos de
saúde, biotecnologia, tecnologia da comunicação e informação, educação científica e
tecnológica, e ciência, tecnologia e engenharia para desenvolvimento sustentado.
Artigo V
Entidades Participantes e Ajustes Complementares
1. As Partes deverão encorajar e facilitar, quando apropriado, de acordo com
as respectivas legislações, o desenvolvimento de contatos e cooperação diretos entre as
agências governamentais, universidades, centros de pesquisas, instituições, companhias do
setor privado e outras entidades dos dois países que deverão concluir, sob este Acordo,
ajustes complementares, quando apropriado. Esses ajustes complementares deverão
cobrir tópicos de cooperação, procedimentos para transferência e uso de materiais,
equipamentos e fundos, e outros assuntos relevantes. Cada ajuste complementar deverá
determinar os planos de trabalho, procedimentos, alocação de recursos financeiros e
outros assuntos complementares.
2. A forma e as condições para a participação de organizações governamentais
ou privadas na execução de projetos, programas e outras atividades de cooperação
deverão ser identificadas em cada ajuste complementar. As Partes poderão incluir, na
execução dos programas, a participação de organizações regionais e multilaterais, assim
como de instituições de outros países.
Artigo VI
Assuntos Financeiros
1. Atividades cooperativas sob este Acordo deverão ser conduzidas de acordo
com as leis, regulamentos e procedimentos aplicáveis em ambos os países e deverão ser
objeto de disponibilidade de fundos e pessoal. Este Acordo não constitui nenhuma
obrigação de fundos para qualquer Parte.
2. Cada Parte cobrirá as despesas provenientes do intercâmbio de peritos,
cientistas e outros especialistas, incluindo os custos de transporte internacional entre os
dois países, viagens internas no território do país anfitrião e despesas de hospedagem.
3. As Partes deverão arcar com os custos surgidos na implementação dos
programas, projetos e outras atividades de cooperação desenvolvidas no âmbito deste
Acordo. Os ajustes complementares que forem concluídos estabelecerão o percentual de
contribuição de financiamento de cada Parte.
4. Cientistas, especialistas técnicos, agências e instituições governamentais de
outros países ou organizações internacionais podem, em casos apropriados, ser convidadas,
por acordo das Partes, a participar, cobrindo seus próprios custos, a não ser que seja
acordado de outra forma, de projetos e programas em andamento sob este Acordo.
Artigo VII
Assuntos Médicos
1. A Parte que enviar pessoal para visita ao outro país no âmbito deste Acordo
certificar-se-á da existência dos recursos necessários ou dos mecanismos apropriados para
cobrir despesas em caso de ocorrência inesperada de enfermidade ou acidentes.
2. Para dar efeito ao parágrafo 1, os visitantes deverão ser aconselhados a
fazer seguro saúde em seu país de origem durante a permanência no país da outra
Parte.
Artigo VIII
Materiais, Equipamentos e Pessoal
1. Cada Parte, sujeita às suas leis nacionais e às obrigações internacionais,
deverá prover os cidadãos da outra Parte que permanecerem em seu território com
assistência e facilidades para o cumprimento das tarefas com as quais estão encarregados
de acordo com as provisões deste Acordo.
2. Ambas as Partes podem acordar quanto às medidas aduaneiras e
migratórias e procedimentos que visam facilitar, simplificar e acelerar formalidades
relacionadas com a entrada, permanência e saída de seus respectivos territórios de
pessoal, material, informações e equipamentos envolvidos ou usados nas atividades de
cooperação executadas sob este Acordo.
3. No caso de transferência de material biológico, a legislação de ambas as Partes
no que diz respeito a acesso a recursos genéticos deverá ser estritamente observada.
Artigo IX
Direitos de Propriedade Intelectual
1. Em conformidade com as respectivas legislações nacionais e os acordos
internacionais em vigor em ambos os países, as Partes adotarão as medidas adequadas
para proteger os direitos de propriedade intelectual resultantes da implementação do
presente Acordo. Em particular, as Partes reafirmam seus direitos e obrigações sob as
disposições do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), na Declaração Ministerial de Doha sobre TRIPS
e Saúde Pública e na Convenção sobre Diversidade Biológica.
2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as entidades executoras de
projetos, contratos ou programas de trabalho específicos sob o presente Acordo decidirão,
antes do início das atividades, as condições de natureza contratual relativas a:
a. aquisição, manutenção, uso e exploração comercial dos direitos de
propriedade intelectual sobre possíveis produtos ou processos obtidos sob o presente
Acordo;
b. confidencialidade de informações cuja revelação ou divulgação possam por
em risco a aquisição, manutenção, uso e exploração comercial dos respectivos direitos de
propriedade intelectual;
c. se couber, procedimentos complementares para solução de controvérsias
em matéria de propriedade intelectual sob o presente Acordo.
Artigo X
Obrigações de Segurança
1. Ambas as Partes concordam que nenhuma informação ou equipamento que
necessite de proteção por motivo de segurança nacional, defesa ou relações estrangeiras
e que seja classificada, de acordo com suas leis, regulamentações e diretrizes nacionais
aplicáveis, deverá ser cedida sob este Acordo. No caso de informação ou equipamento
que requeira ou que se acredite requerer esse tipo de proteção ser reconhecido por uma
Parte no curso de atividades de cooperação resultantes deste Acordo, o responsável da
outra Parte deverá ser notificado imediatamente. As Partes devem consultar-se para
identificar e implementar as medidas de segurança apropriadas para que essa informação
e equipamento, a ser acordado pelas Partes por escrito.
2. A transferência de informação e equipamento não confidenciais entre as
Partes deverá estar de acordo com as leis e regulamentos relevantes da Parte que está
transferindo, incluindo suas leis de controle de exportação. Se qualquer Parte julgar
necessário, informações detalhadas para prevenção de transferência ou retorno não
autorizado dessa informação ou equipamento deverão ser incorporadas nos contratos ou
ajustes complementares. Informações e equipamentos de exportação controlada deverão
ser marcados para identificá-los como sendo de exportação controlada e deverão estar
acompanhados de documentação apropriada identificando quaisquer restrições sobre o
uso ou transferência além do previsto.
Artigo XI
Terceiras Partes e Intercâmbio de Informações
1. Nenhuma Parte disponibilizará informações que tenha obtido ou
conseguido, por meio de seu pessoal no âmbito deste Acordo, a terceiras partes sem o
consentimento específico da outra Parte. Resultados científicos e tecnológicos, e
quaisquer outras informações derivadas das atividades de cooperação no âmbito deste
Acordo, não poderão ser anunciados, publicados ou comercialmente explorados sem o
consentimento de ambas as Partes e de acordo com os compromissos internacionais
relativos aos direitos de propriedade intelectual.
2. Salvo estipulação em contrário em ajustes complementares, as comunidades
científicas e tecnológicas dos dois países terão acesso às informações resultantes das
atividades de cooperação relacionadas a este Acordo, desde que essas informações:
a. não pertençam exclusivamente a uma Parte ou não estejam protegidas por
direitos de propriedade intelectual,
b. não constituam matérias de segredo industrial ou comercial, e
c. não consistam de informações ou equipamentos sensíveis, como referido no
Artigo X.
Artigo XII
Solução de Controvérsias
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação deste Acordo
será decidida pelas Partes por meio de negociações e consultas.
Artigo XIII
Entrada em Vigor e Vigência
1. Este Acordo entrará em vigor tão logo uma Parte notifique a outra, por via
diplomática, do cumprimento das formalidades internas necessárias para sua vigência. O
Acordo entrará em vigor na data do recebimento da última notificação.
2. Este Acordo terá vigência de dez (10) anos e será automaticamente
renovado por iguais períodos sucessivos, salvo notificação escrita de uma das Partes três
(3) meses antes do término da vigência originalmente prevista.
3. Qualquer uma das Partes poderá informar a outra, a qualquer tempo, de
sua intenção de denunciar o presente Acordo, por via diplomática. A denúncia surtirá
efeito três (3) meses após a data de sua notificação à outra Parte.
4. Salvo entendimento das Partes em contrário, a denúncia do presente
Acordo não afetará os projetos e programas ou outras atividades em execução no âmbito
deste Acordo, os quais terão continuidade até sua completa implementação.
Feito em Brasília, em 23 de outubro de 2008, em dois originais, em português,
árabe e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de
interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
_____________________________
Sérgio Rezende
Ministro da Ciência e Tecnologia
PELO GOVERNO DO REINO
HACHEMITA DA JORDÂNIA
___________________________
Salaheddin Al Bashir
Ministro dos Negócios Estrangeiros