PORTARIA Nº 22.854, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 22.854, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 9035/2026/SEI-MCOM (13352405), que integra o Processo nº
53115.006840/2024-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS CANOEIROS E PESCADORES DE AURELINO
LEAL E UBAITABA, Fistel nº 50404810209, inscrita no CNPJ nº 03.474.441/0001-13,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285,
no Município de Aurelino Leal, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 788,59
(setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR