DECISÃO Nº 1/2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 1/2026
Processo Administrativo de Responsabilização nº
35014.298907/2022-48.
No exercício da competência que me foi delegada pelo art. 1º da Portaria PRES/INSS nº
1.478, de 16/08/2022, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Despacho
SEI nº 22909161 no Processo Administrativo de Responsabilização nº 35014.298907/2022-48 e as
recomendações da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS contidas no Despacho nº
000243/2026/SPROB/SUBCOB/PGF/AGU,paraAPLICARàpessoajurídicaCOLÔNIADEPESCADORES
DE PALMAS/TO Z-10, CNPJ nº 08.839.517/0001-80, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) com base no parágrafo único do art. 21 do Decreto nº 11.129/2022, e
determinar em fase de Revisão de Ofício a publicação extraordinária de decisão condenatória,
conforme disposto no art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846/2013, em razão da prática de ato lesivo contra
a Administração Pública previsto no art. 5º, incisos II e III, da Lei nº 12.846/2013.
Nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846/2013 e do art. 28 do Decreto nº
11.129/2022, para cumprimento da publicação desta decisão administrativa sancionadora, a
pessoa jurídica deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, nos seguintes meios,
cumulativamente, em padrão fornecido pela Controladoria-Geral da União:
a) Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de circulação nacional,
à escolha da empresa, segundo meio idôneo de comprovação (a exemplo do Instituto Verificador
de Comunicação -IVC Brasil), no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro
caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo; ou, alternativamente,
na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item 3;
b) Em edital afixado por 30 (trinta) dias nas entradas principais de pedestres da sede da
pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os atos lesivos, em posição que
permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura,
em fonte "Arial" ou similar, tamanho não inferior a "32" para o título e "20" para o restante do texto;
c) Na página principal da empresa na internet por 30 (trinta) dias, em local de fácil
visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que provisória ou rotativa), antes do
início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com o título "Decisão
Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº 12.846/2013", com link direcionador para página específica
contendo a íntegra da decisão condenatória e com tamanho não inferior a 300 x 250px
Determino a publicação desta Decisão no Diário Oficial da União, conforme
disposto no art. 14 do Decreto nº 11.129/2022.
Recomendo o envio de cópia do Relatório Final e deste ato decisório ao Ministério
Público Federal, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.846/2013 c/c o inc. IV do art. 11 do Decreto
nº 11.129/2022, para adoção das medidas cabíveis, e à Advocacia-Geral da União (AGU), para
análise de eventual propositura da ação prevista no art. 19 da Lei nº 12.846/2013.
A multa aplicada deverá ser recolhida pela pessoa jurídica no prazo de 30 (trinta) dias
contados do trânsito em julgado administrativo, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).
Decorrido o prazo sem a devida comprovação do pagamento integral, promova-se o encaminhamento
do débito para Inscrição em Dívida Ativa da Autarquia (art. 29, § 2º, do Decreto nº 11.129/2022).
Transitada em julgado a presente decisão na esfera administrativa, proceda-se ao
imediato registro da sanção no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), consoante o
disposto no art. 22 da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 58 e 59 do Decreto nº 11.129/2022.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15
do Decreto nº 11.129/2022 (10 dias) e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração,
até o seu correspondente julgamento.
Brasília-DF, [Data da Assinatura Eletrônica].
JEANITON SOUZA PINTO
Corregedor-Geral