DESPACHO Nº 4.209, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/11/2026

DESPACHO Nº 4.209, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.024797/2025-92, decide:
não conhecer do Pedido de Impugnação apresentado pela Maracanaú Geradora
de Energia S.A. - UTE Maracanaú, CNPJ nº 09.047.261/0001-31 contra a decisão do
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CAd/CCEE
CNPJ nº 03.034.433/0001-56, em sua 1.470ª, referente ao Procedimento de Desligamento
por Descumprimento de Obrigação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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