ACÓRDÃO Nº 5333/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5333/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.021/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jose da Costa Pereira (352.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão
inicial de aposentadoria, Ato e-Pessoal nº 130669/2022 - Inicial, em favor do Sr. José da
Costa Pereira, no cargo de agente de saúde pública do Ministério da Saúde, Núcleo
Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco - NEMS/PE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante às razões expostas pelo Relator e com
fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os artigos 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992; artigos 17, inciso III, 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão inicial de aposentadoria, Ato e-Pessoal
nº 130669/2022 - Inicial, em favor do Sr. José da Costa Pereira, no cargo de agente de
saúde pública do Ministério da Saúde, Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em
Pernambuco - NEMS/PE;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta deliberação,
os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa
omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU;
9.3.2. cadastre no e-Pessoal, no prazo de 30 dias contados da ciência desta
decisão, com base no art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018 c/c o art. 262, § 2º, do Regimento
Interno do TCU, novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades verificadas nos
autos;
9.3.3. comunique ao interessado, no prazo de 15 dias, a contar da ciência
deste acórdão, o inteiro teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos
não sejam providos;
9.3.4. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5333-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.