ACÓRDÃO Nº 5356/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5356/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Valdir Leite da Silva (ato 55411/2022 -
Inicial), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de
pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG. O ato foi submetido a este
Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal e
cadastrado no Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa-TCU
78/2018.
Considerando que a AudPessoal verificou o cumprimento dos requisitos do art.
20 da Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que não há óbice ao registro quanto ao adicional de qualificação
(rubrica 349), amparado em certificado ou diploma anexado ao ato, nem quanto à
vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos
(rubrica 343), no valor de R$ 3.434,43, que observa, em geral, os critérios das Leis
8.911/1994 e 9.624/1998;
Considerando que, nos proventos, consta parcela de Adicional por Tempo de
Serviço paga com amparo em decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo
1017089-02.2020.4.01.3800, em trâmite na 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de
Minas Gerais (rubrica 600 - ATS - Dec. Judicial - MS SITRAEMG, R$ 598,42), que reconheceu
a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), com reflexos no
adicional;
Considerando que, nos termos dos arts. 11 e 13 da Lei 11.416/2006, com as
alterações das Leis 12.774/2012 e 13.317/2016, a GAJ é gratificação calculada pela
aplicação de percentual de 140% sobre o vencimento básico e integra a remuneração dos
servidores do Poder Judiciário da União, sem se confundir com o vencimento,
entendimento que esta Corte adotou nos Acórdãos 6.470/2023 e 7.079/2023, ambos da 2ª
Câmara, rel. Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa;
Considerando que a decisão judicial, ainda não transitada em julgado, não
impede a apreciação do ato para fins de registro, em razão da independência das
instâncias, mas que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU entenderam ser
cabível preservar os efeitos da ordem judicial enquanto subsistente, condicionando a
supressão da parcela à eventual desconstituição da decisão que ampara o pagamento
(Súmula TCU 279);
Considerando que o gestor registrou, na aba "Funções exercidas", ter havido
transformação da função efetivamente exercida, com aumento dos valores pagos a título
de quintos/décimos, consistente na transformação de 1 quinto de FC-03 (Assistente
Administrativo Chefe) em 1 quinto de FC-05 (Subsecretário) a partir de 1/1/1994, com
efeitos financeiros a partir de 1/1/1997, de 1 quinto de FC-03 em 1 quinto de FC-05 a
partir de 1/1/1995 e de 1 quinto de FC-03 em 1 quinto de FC-05 a partir de
1º/1/1996;
Considerando que o art. 3º, caput, da Lei 8.911/1994 vincula a incorporação à
gratificação do cargo ou função para o qual o servidor foi designado ou nomeado, a cada
doze meses de efetivo exercício, e que, conforme o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no
REsp 127243/DF) e o Supremo Tribunal Federal (MS 23.978/DF), o efetivo exercício é
elemento constitutivo do direito aos quintos;
Considerando que no âmbito do Acórdão 4.783/2014-TCU-1ª Câmara (Ministro-
Relator Benjamin Zymler), este Tribunal deixou assente que a incorporação da parcela de
quintos/décimos deve se dar com base na remuneração da função comissionada exercida.
Nesse sentido também foram os Acórdãos 2.535/2017 e 3.591/2017, ambos da 2ª Câmara,
de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; Acórdão 2.526/2018 - 2ª Câmara, de relatoria do
Ministro José Múcio Monteiro; e Acórdão 5944/2021-2ª Câmara, de relatoria do Ministro
Raimundo Carreiro;
Considerando que, no caso concreto, a parcela de quintos foi calculada com
base em função (FC-05) diversa daquela efetivamente exercida (FC-03), o que contraria o
art. 3º da Lei 8.911/1994 e a jurisprudência consolidada desta Corte e impede o registro
do ato;
Considerando que o interessado recebeu os valores de boa-fé, aplicando-se o
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
Considerando que a unidade técnica (peça 5) e o Ministério Público junto ao
TCU (peça 7) convergem pela negativa de registro do ato, com a adequação da parcela de
quintos/décimos às funções efetivamente exercidas e sem determinação de supressão da
parcela amparada pelo Mandado de Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800
enquanto subsistir a decisão judicial;
Considerando que o ato em exame foi encaminhado ao TCU em 19/1/2023,
não tendo transcorrido, portanto, o prazo de cinco anos a ensejar o registro tácito
(Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, e na forma dos arts. 143, inciso II e § 3º, e 260, § 1º, do
Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em: considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Valdir
Leite da Silva (ato 55411/2022 - Inicial); aplicar o Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU para os valores recebidos de boa-fé; e expedir as determinações do
item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-017.543/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Valdir Leite da Silva (606.***.***-04)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com
fundamento no art. 262, caput, do Regimento Interno, que:
1.7.1. promova o ajuste da parcela de quintos/décimos incorporados, de modo
a refletir exclusivamente as funções comissionadas efetivamente exercidas pelo
interessado, uma vez que não há amparo na jurisprudência deste Tribunal para a
incorporação com base na função transformada;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, em
substituição ao ato ora impugnado, submetendo-o a nova apreciação deste Tribunal, na
forma do art. 260, caput, do Regimento Interno;
1.7.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de
quinze dias contados da notificação, alertando-o de que o efeito suspensivo decorrente da
interposição de eventuais recursos a este Tribunal não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento;
1.7.5. acompanhe o desfecho do Mandado de Segurança Coletivo 1017089-
02.2020.4.01.3800 e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial que ampara o
pagamento da rubrica 600 - ATS - Dec. Judicial - MS SITRAEMG, faça cessar o seu
pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno;
1.8. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.