PORTARIA MAPA Nº 968, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 968, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a
concessão da Medalha e do Diploma Mérito da
Defesa Agropecuária e institui sua Comissão de
Avaliação.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 9.213, de 29 de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº
21000.045250/2024-24, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e os requisitos para a concessão da
Medalha e do Diploma Mérito da Defesa Agropecuária, a forma de entrega, o quantitativo
de medalhas e diplomas concedidos em cada edição, os métodos de confecção, os modelos
e as características das honrarias, nos termos do Decreto nº 9.213, de 29 de novembro de
2017.
Art. 2º A Medalha e o Diploma Mérito da Defesa Agropecuária constituem
forma de reconhecimento e estímulo aos brasileiros e às organizações brasileiras que
tenham prestado contribuições relevantes à defesa agropecuária brasileira.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, consideram-se contribuições
relevantes aquelas relacionadas:
I - à sanidade vegetal;
II - à saúde animal;
III - à inspeção e fiscalização agropecuária;
IV - à qualidade e conformidade de produtos, insumos e serviços
agropecuários;
V - à segurança dos alimentos;
VI - ao fortalecimento institucional da defesa agropecuária;
VII - à pesquisa, inovação, educação sanitária e desenvolvimento de soluções
aplicadas à defesa agropecuária; e
VIII - à cooperação técnica e institucional voltada ao fortalecimento do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 3º A Medalha e o Diploma Mérito da Defesa Agropecuária poderão ser
concedidos aos brasileiros e às organizações brasileiras que tenham prestado contribuições
relevantes à defesa agropecuária.
Parágrafo único. Quando as honrarias forem concedidas a órgão ou entidade da
administração pública, serão entregues ao respectivo dirigente máximo ou a representante
formalmente designado.
Art. 4º A concessão da Medalha e do Diploma Mérito da Defesa Agropecuária
fundamenta-se no reconhecimento do mérito e na valorização das contribuições à defesa
agropecuária brasileira e observará os princípios da publicidade, da impessoalidade e da
transparência.
CAPÍTULO II
DAS INDICAÇÕES DOS AGRACIADOS
Art. 5º As indicações para a concessão da Medalha e do Diploma Mérito da
Defesa Agropecuária poderão ser realizadas pelos seguintes proponentes, cuja atuação
esteja relacionada à defesa agropecuária:
I - por órgãos e entidades públicas;
II - por instituições privadas; e
III - por entidades representativas.
§ 1º As indicações deverão ser formalizadas mediante justificativa
circunstanciada, contendo a descrição das contribuições relevantes prestadas à defesa
agropecuária.
§ 2º A Secretaria de Defesa Agropecuária divulgará, anualmente, edital de
chamada pública disciplinando os procedimentos, prazos e orientações para apresentação
das indicações de que trata o caput.
§ 3º As indicações de que trata o caput serão submetidas à Comissão de
Avaliação de que trata o art. 8º.
Art. 6º Poderão ser realizadas homenagens post mortem, em caráter
excepcional, desde que devidamente justificadas.
Parágrafo único. Na hipótese de homenagem post mortem, a Medalha e o
Diploma Mérito da Defesa Agropecuária serão entregues a familiar ou representante do
homenageado.
Art. 7º Em caráter excepcional, em razão da relevância singular das
contribuições prestadas à defesa agropecuária e mediante justificativa fundamentada, o
Secretário de Defesa Agropecuária poderá submeter diretamente ao Ministro de Estado da
Agricultura e Pecuária, no máximo, uma indicação por edição para a concessão da Medalha
e do Diploma Mérito da Defesa Agropecuária.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 8º Fica instituída a Comissão de Avaliação, de caráter consultivo e
propositivo, com o objetivo de analisar as indicações para a concessão da Medalha e do
Diploma Mérito da Defesa Agropecuária.
Art. 9º À Comissão de Avaliação compete:
I - analisar as indicações para concessão da Medalha e do Diploma Mérito da
Defesa Agropecuária, observados os critérios estabelecidos nesta Portaria; e
II - elaborar parecer conclusivo contendo a relação dos indicados recomendados
para concessão da Medalha e do Diploma Mérito da Defesa Agropecuária.
Parágrafo único. O parecer conclusivo de que trata o inciso II do caput terá
caráter opinativo e será submetido à apreciação do Ministro de Estado da Agricultura e
Pecuária.
Art. 10. A Comissão de Avaliação será composta por cinco representantes,
titulares e suplentes, dos seguintes órgãos do Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - três da Secretaria de Defesa Agropecuária:
a) um do Gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária;
b) um do Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária; e
c) um dos Departamentos Técnicos Finalísticos da Secretaria de Defesa
Agropecuária;
II - um das Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária; e
III - um das Câmaras Setoriais e Temáticas.
§ 1º Os membros da Comissão de Avaliação de que trata o caput serão
indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por ato do Secretário de
Defesa Agropecuária.
§ 2º A Comissão de Avaliação será coordenada pelo representante titular da
Secretaria de Defesa Agropecuária de que trata a alínea "b" do caput e, em suas ausências
e impedimentos, será substituído por seu suplente.
§ 3º A Secretaria-Executiva da Comissão de Avaliação ficará a cargo do
Gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária.
§ 4º A participação na Comissão de Avaliação será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. A Comissão de Avaliação se reunirá, ordinariamente, a cada quinze dias,
durante o período de avaliação das indicações, e, extraordinariamente, mediante
convocação de seu Coordenador.
§ 1º As reuniões da Comissão de Avaliação serão instaladas com a presença da
maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples
dos membros presentes, cabendo ao Coordenador, além do voto ordinário, o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 2º As convocações para as reuniões da Comissão de Avaliação serão
realizadas por meio eletrônico, com antecedência mínima de dois dias.
§ 3º Quando os membros da Comissão de Avaliação estiverem em entes
federativos diversos, as reuniões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas,
preferencialmente, por videoconferência.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DAS INDICAÇÕES
Art. 12. A Comissão de Avaliação observará os seguintes critérios para análise
das indicações:
I - relevância da contribuição para a defesa agropecuária brasileira;
II - impacto institucional, sanitário, econômico ou social da atuação;
III - contribuição para o fortalecimento da segurança dos alimentos, da saúde
animal ou da sanidade vegetal;
IV - inovação, excelência técnica ou contribuição científica;
V - trajetória e reconhecimento da atuação desenvolvida; e
VI - contribuição para o fortalecimento, a integração ou a modernização da
defesa agropecuária brasileira.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO
Art. 13. A Medalha e o Diploma Mérito da Defesa Agropecuária serão
concedidos anualmente por ato do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
Art. 14. Poderão ser concedidas, a cada edição:
I - até dez Medalhas e Diplomas Mérito da Defesa Agropecuária, dentre as
indicações submetidas à Comissão de Avaliação; e
II - adicionalmente, uma Medalha e um Diploma Mérito da Defesa
Agropecuária, em decorrência da indicação excepcional prevista no art. 7º.
Parágrafo único. A concessão das honrarias não está condicionada ao
preenchimento dos limites máximos previstos nos incisos I e II do caput.
Art. 15. A Secretaria de Defesa Agropecuária será responsável por organizar, em
articulação com o Gabinete do Ministro, a cerimônia de entrega da premiação de que trata
esta Portaria.
Parágrafo único. A outorga da Medalha e do Diploma Mérito da Defesa
Agropecuária será realizada em cerimônia pública, em data e local definidos pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 16. Os nomes dos agraciados serão publicados no Diário Oficial da União e
divulgados no sítio eletrônico oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária.
CAPÍTULO VI
DAS CARACTERÍSTICAS DA MEDALHA E DO DIPLOMA
Art. 17. As características da Medalha Mérito da Defesa Agropecuária,
conforme modelo constante do Anexo I, são permanentes e obedecem às seguintes
especificações:
I - medalha cunhada em tombac (liga de cobre e zinco), em formato circular,
com sessenta milímetros de diâmetro e espessura mínima de três milímetros, composta
por anel externo de dez milímetros de largura com banho galvânico de prata 950,
espessura mínima de cinquenta milésimos, e núcleo central com acabamento em bronze
envelhecido, com proteção por verniz transparente de alta resistência;
II - medalha alceada por um passador constando de uma miniatura, cunhada
em tombac banhado em prata 950, de 50 (cinquenta) milésimos;
III - anverso, ao centro e em alto relevo, sobre um fundo jateado ou em baixo
relevo, a efígie da deusa Ceres, circundada pela inscrição "MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA" no semicírculo inferior e contendo três estrelas de quatro pontas, de sete
milímetros, em alto relevo, posicionadas na parte superior da medalha, de forma a
delimitar as extremidades e o centro do semicírculo superior;
IV - reverso, ao centro e em alto relevo, sobre um fundo jateado ou em baixo
relevo, dois ramos com a inscrição "PELAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES PARA A DEFESA
AGROPECUÁRIA DO BRASIL", circundada pela inscrição "SECRETARIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA" no semicírculo inferior e contendo três estrelas de quatro pontas, de sete
milímetros, em alto relevo, posicionadas na parte superior da medalha, acompanhando o
layout do anverso; e
V - barreta com trinta e oito milímetros de largura por vinte milímetros de
altura, contendo uma listra central na cor amarela com dezesseis milímetros de largura,
ladeada por duas listras na cor verde com onze milímetros de largura cada, com alfinete
no verso para fixação.
Parágrafo único. A Medalha de que trata o caput será acondicionada em caixa
almofadada, com dez centímetros de largura, dez centímetros de comprimento e dois e
meio centímetros de altura, dotada de berço interno revestido com tecido de veludo preto,
com rebaixo perfeitamente moldado ao formato anatômico da medalha e de seu
respectivo passador, com profundidade mínima de três milímetros, dotada de fita auxiliar
para remoção da honraria e fecho para travamento.
Art. 18. O Diploma Mérito da Defesa Agropecuária, conforme modelo constante
do Anexo II, será confeccionado em papel de alta qualidade, com margem de oito
centímetros em arabesco e no centro o Brasão da República em cor dourada, e
acondicionado em pasta de papel aveludado verde.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Secretaria de Defesa Agropecuária poderá expedir orientações
complementares para a execução do disposto nesta Portaria.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
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