ACÓRDÃO Nº 2958/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2958/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.825/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Conselho Federal de Estatística.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do
cumprimento, pelo Conselho Federal de Estatística, das determinações contidas nos
subitens 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário, relativos à
normatização das transferências de recursos entre os conselhos federal e os regionais
e a terceiros, bem como da concessão de patrocínios e bolsas de estudo e da
celebração de convênios.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem
9.4.1.4 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.2. dispensar a adoção de medidas adicionais, no âmbito deste
monitoramento, quanto às determinações constantes dos subitens 9.4.1.2, 9.4.1.3 e
9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário, considerando as informações prestadas pelo
Conselho Federal de Estatística de que não realiza as operações nelas previstas, sem
prejuízo da exigência de prévia normatização dessas operações, caso venham a ocorrer,
em conformidade com os requisitos estabelecidos na referida deliberação;
9.3. fixar prazo de 90 (noventa) dias para que o Conselho Federal de
Estatística promova os ajustes necessários na regulamentação de patrocínios, de modo
a assegurar o integral cumprimento da determinação constante do subitem 9.4.1.4 do
acórdão 1925/2019-Plenário;
9.4. determinar o prosseguimento do presente monitoramento;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2958-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).