ACÓRDÃO Nº 5334/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5334/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.626/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsável: Hiroshi Kubo (089.***.***-91).
3.2. Embargante: Hiroshi Kubo (089.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina embargos de declaração opostos pelo Sr. Hiroshi Kubo contra o Acórdão
1.406/2026-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do ex-
prefeito, em razão da omissão no dever de prestar contas e aplicou-lhe multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992,
conhecer dos embargos de declaração em análise para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. reduzir o valor da multa constante do item 9.3 do Acórdão 1.406/2026-
2ª Câmara para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais dispositivos da decisão
inalterados;
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais
interessados.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5334-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.