DECISÃO Nº 63, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 63, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob nº
19.758.842/0001-35.
DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, amparado na Lei nº 10.233, de 05 de junho 2001, Decreto nº 11.225,
de 7 de outubro de 2022, e disposições regulamentares previstas no Regimento Interno do
DNIT, torna público que CONHECEU o Recurso Administrativo interposto pela empresa LCM
CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. (24406975) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (24312951), pelos seus
próprios fundamentos, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos
e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO:
50609.001099/2021-29.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO